norma nº 1746/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº: 1.746/2019 – Dispõe sobre requisições de pequeno valor – RPVs no Município de Manhumirim 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.746/2019
DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
“Dispõe sobre requisições de pequeno valor – RPVs no 
Município de Manhumirim”.
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre os débitos ou as obrigações de pequeno valor no 
Município de Manhumirim, suas Autarquias e Fundações Públicas Municipais, observado o 
disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição da República de 1988 - CR/88 - e no art. 
87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 1º Para fins do disposto no caput, consideram-se de pequeno valor no 
Município os débitos ou as obrigações consignadas em precatório judiciário, cujos valores 
brutos apurados em liquidação de sentença e após o trânsito em julgado de eventuais 
embargos do devedor sejam iguais ou inferiores ao valor definido na legislação federal como 
o maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 2º O valor disposto no § 1º deste artigo independe da natureza do crédito, 
sendo vedado o fracionamento.
Art. 2º Se o valor da obrigação ultrapassar o limite no artigo anterior, o pagamento 
far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia 
ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o 
precatório, na forma prevista no art. 100, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 25 de outubro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
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