norma nº 1749/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº:1749/2019– Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$18.700,00 (dezoito 
mil e setecentos reais), e dá outras providências (SAAE) 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.749/2019
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$18.700,00 (dezoito 
mil e setecentos reais), e dá outras providências”.
O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes 
legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor 
limite de R$18.700,00 (dezoito mil e setecentos reais), no Orçamento Anual vigente, incluindo-se a dotação 
orçamentária seguinte:
03 SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
03.02 SAAE – INVESTIMENTO
03.02.01 SAAE – INVESTIMENTO
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0114 Distribuição de Água
17.512.0114.1054 AQUIS EQUIP MART PERMAN. P/HIDROM SAAE
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 18.700,00
Fonte de Recurso 1.92.00 – Alienação de Bens 18.700,00
Art. 2º. Como fonte de recurso à abertura do referido crédito especial fica o Poder Executivo 
autorizado a utilizar os recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado na fonte de recurso de
Alienação de Bens.
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 13 de novembro de 2019.