norma nº 1750/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº:1750/2019– Dispõe sobre a denominação da Rua Dante Porcaro, Bairro Nossa Senhora Aparecida 1
LEI MUNICIPAL Nº 1750/2019
DE 22 DE NOVEMBRODE 2019.
“Dispõe sobre a denominação de logradouro público – Rua Dante 
Porcaro, Bairro Nossa Senhora Aparecida”.
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica denominada “Rua Dante Porcaro”, o logradouro que liga a Rua 
Roque Porcaro à Rua 19 de março, no Bairro Nossa Senhora Aparecida, neste Município.
Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar a Rua que por esta lei 
fora denominada, colocando uma placa indicativa com o nome pré-estabelecido.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 22 de novembro de 2019.