| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1751 / 2019 |
| Date | 2019-11-22 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$190.416,82 (cento e noventa mil, quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e dois centavos), e dá outras providências. |
| native_id | 1106 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Lei Municipal nº:1751/2019– Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$190.416,82 (cento e noventa mil 1 LEI MUNICIPAL Nº 1.751/2019 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019. “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$190.416,82 (cento e noventa mil, quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e dois centavos), e dá outras providências”. O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor limite de R$190.416,82 (cento e noventa mil, quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e dois centavos), junto ao Orçamento Anual vigente, incluindo-se as dotações orçamentárias conforme especificação abaixo: 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.05.03 FUNDEB 40% 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.1202 Atendimento ao Ensino Fundamental 12.361.1202.2048 MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 40% 3.3.90.91.00 884 Sentenças Judiciais 105.700,50 1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras 105.700,50 02.05.04 EDUCAÇÃO GERAL 12 Educacao 12.362 Ensino Medio 12.362.1204 Atendimento ao Ensino Médio/Profissional 12.362.1204.2033 MANUT. ENSINO MEDIO 3.3.90.91.00 886 Sentenças Judiciais 84.716,32 1.00.00 Recursos Ordinários 84.716,32 TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 190.416,82 Art. 2º. Como fonte de recurso à abertura do referido crédito especial fica o Poder Executivo autorizado a utilizar anulação parcial ou total das seguintes dotações: 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.05.03 FUNDEB 40% 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.1211 Transporte Escolar 12.361.1211.1161 AQ MICRO-ÔNIBUS - TRANSPORTE ESCOLAR 4.4.90.52.00 453 Equipamento e Material Permanente 105.700,50 1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras 105.700,50 02.07 SECR. MUNIC. DE ESP, CULT, LAZER E TUR 02.07.02 CULTURA 13 Cultura 13.392 Difusao Cultural 13.392.0008 Acao Cultural 13.392.0008.2201 APOIO ENTIDADES DESENVOLVIMENTO CULTURAL 3.3.50.43.00 687 Subvenções Sociais 30.673,99 1.00.00 Recursos Ordinários 30.673,99 26 Transporte 26.782 Transporte Rodoviario 26.782.0132 Estradas Vicinais 26.782.0132.1043 MELHORIA NAS ESTRADAS VICINAIS 4.4.90.51.00 839 Obras e Instalações 54.042,33 1.00.00 Recursos Ordinários 54.042,33 TOTAL: R$ 190.416,82 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Lei Municipal nº:1751/2019– Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$190.416,82 (cento e noventa mil 2 Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir da dada acordada como pagamento da primeira parcela (em 22 de novembro de 2019) do acordo judicial firmado entre o Município de Manhumirim Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 22 de novembro de 2019.