norma nº 1752/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº:1752/2019– Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$79.494,60 (setenta 
e nove mil e quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos”. 1
LEI MUNICIPAL Nº: 1.752/2019
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$79.494,60 (setenta 
e nove mil e quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos), e dá outras 
providências”.
O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes 
legais aprova a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão na Lei Municipal nº. 1.704/2017, que Institui o Plano Plurianual de 
Investimentos 2018 a 2021, da atividade 2.210 – Manutenção do Termo de Colaboração – Escola Especial,
no Programa 1.207 – Atendimento à Educação Especial.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor 
limite de R$79.494,60 (setenta e nove mil e quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos), no 
Orçamento Anual vigente, incluindo-se as dotações orçamentárias conforme especificação abaixo:
02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.02 SECR. MUNIC. DE ADM. E PLANEJ. ESTRAT.
02.02.02 SEC. MUN. DE ADM. E PLANEJ.- CONVENIO
 06 Segurança Pública
 06.181 Policiamento
 06.181.0601 Serviços de Segurança
 06.181.0601.2015 MANUT. CONVÊNIO POLICIA MILITAR
 3.3.30.41.00 887 Contribuições 30.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 30.000,00
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.05.03 FUNDEB 40%
 12 Educação
 12.367 Educação Especial
 12.367.1207 Atendimento à Educação Especial
 12.367.1207.2210 MANUT. TERMO COLABORAÇÃO ESCOLA ESPECIAL
 3.3.50.41.00 888 Contribuições 49.494,60
1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras 49.494,60
 TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 79.494,60
Art. 3º. Como fonte de recurso à abertura do referido crédito especial fica o Poder Executivo 
autorizado a utilizar anulação parcial ou total das seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.05.03 FUNDEB 40%
 12 Educação
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.1211 Transporte Escolar
 12.361.1211.1161 AQ MICRO-ÔNIBUS - TRANSPORTE ESCOLAR
 4.4.90.52.00 453 Equipamento e Material Permanente 49.494,60
1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras 49.494,60
02.07 SECR. MUNIC. DE ESP, CULT, LAZER E TUR
02.07.02 CULTURA
 13 Cultura
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº:1752/2019– Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$79.494,60 (setenta 
e nove mil e quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos”. 2
 13.392 Difusão Cultural
 13.392.0008 Ação Cultural
 13.392.0008.2201 APOIO ENTIDADES DESENVOLVIMENTO CULTURAL
 3.3.50.43.00 687 Subvenções Sociais 30.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 30.000,00
 TOTAL: R$ 79.494,60
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir, inclusive, da 
competência de novembro de 2019.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 06 de dezembro de 2019.