| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1753 / 2019 |
| Date | 2019-12-06 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$182.400,00 (cento e oitenta e dois mil e quatrocentos reais), e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Lei Municipal nº:1753/2019– Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$182.400,00 (cento e oitenta e dois mil e quatrocentos reais), e dá outras providências 1 LEI MUNICIPAL Nº 1753/2019 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019. “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$182.400,00 (cento e oitenta e dois mil e quatrocentos reais), e dá outras providências”. O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica autorizada a inclusão na Lei Municipal nº. 1.704/2017, que Institui o Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, da atividade 2.211 – Aquisição de Insumos para Pequenos Produtores Rurais, no Programa 0071 – Assistência à Zona Rural. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor limite de R$182.400,00 (cento e oitenta e dois mil e quatrocentos reais), junto ao Orçamento Anual vigente, incluindo-se as dotações orçamentárias conforme especificação abaixo: 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.06 SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E TRABALHO 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistência Social 08.243 Assist. à Criança e ao Adolescente 08.243.0915 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 08.243.0915.2177 MANUTENCAO DA CASA LAR 3.3.90.36.00 885 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 2.800,00 1.00.00 Recursos Ordinários 2.800,00 02.09 SECR. MUNIC. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE 02.09.01 SECR. MUNIC. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE 20 Agricultura 20.606 Extensção Rural 20.606.0071 Assistência a Zona Rural 20.606.0071.2211 AQUIS. INSUMOS P/ PEQ. PRODUTORES RURAIS 3.3.90.32.00 890 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 179.600,00 1.00.00 Recursos Ordinários 1.000,00 1.24.00 Transf. Conv.Não Rel.Educ.Saúde 178.600,00 TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 182.400,00 Art. 3º. Como fonte de recurso à abertura do referido crédito especial fica o Poder Executivo autorizado a utilizar anulação parcial ou total das seguintes dotações: 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.07 SECR. MUNIC. DE ESP, CULT, LAZER E TUR 02.07.02 CULTURA 13 Cultura 13.392 Difusão Cultural 13.392.0008 Ação Cultural 13.392.0008.2201 APOIO ENTIDADES DESENVOLVIMENTO CULTURAL 3.3.50.43.00 687 Subvenções Sociais 3.800,00 1.00.00 Recursos Ordinários 3.800,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Lei Municipal nº:1753/2019– Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$182.400,00 (cento e oitenta e dois mil e quatrocentos reais), e dá outras providências 2 02.10 SECR. MUNIC. DE DES. URB E VIAS PÚBLICAS 02.10.02 SECR. MUNIC. DE DES. URB E VIAS - OBRAS 15 Urbanismo 15.451 Infra-estrutura Urbana 15.451.0111 Obras Publicas 15.451.0111.1019 CALC. / PAV. DE VIAS PÚBLICAS 4.4.90.51.00 824 Obras e Instalações 178.600,00 1.24.00 Transf. Conv.Não Rel.Educ.Saúde 178.600,00 TOTAL: R$ 182.400,00 Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 06 de dezembro de 2019.