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norma nº 1579/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1579 / 2013
Date 2013-04-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP.: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.579/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O 
PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA 
PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO 
UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E 
INCENTIVO À ATIVIDADE.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa 
Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como 
utilizar recursos da Secretaria Municipal da Meio Ambiente Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento, para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na 
fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda 
às famílias rurais mediante a projetos específicos.
Art. 2°- Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos 
produtores na forma de devolução integral em espécie e/ou devolução percentual em 
espécie e/ou em produto para instituições municipais, após o primeiro ciclo de produção.
Art. 3° - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para 
utilização de outros produtores na continuidade do programa.
Art. 4º - O valor utilizado pelos produtores terá juros 0,16 de % (zero vírgula 
dezesseis por cento) ao mês.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP.: 36.970-000
Art. 5º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou 
arrendatários de estabelecimentos rurais, pescadores, pecuaristas e parceiros agrícola, 
localizados no Município de Manhumirim. .
Art. 6º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se 
enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar 
(PRONAF) do Governo Federal .
Art. 7° - Cada produtor terá direito a (60) horas de máquinas, sendo utilizado o 
equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
 Art. 8º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel 
no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.
§ 1º – Os valores estipulados no artigo 2º poderão sofrer alteração conforme o 
valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.
§ 2º – O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no 
serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina.
Art. 9º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde 
um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão 
beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente. 
Parágrafo Único - O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Meio Ambiente, Prefeitura Municipal, EMATER, 
Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Sindicato dos Produtores Rurais.
Art. 10 - Os recursos que comporão o programa referido, serão oriundos do 
projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no 
Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP.: 36.970-000
Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado 
conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 11 - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal 
oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua 
presença confirmada através de certificado com freqüência mínima de 90% (noventa por 
cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de 
implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado. 
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 24 de abril de 2.013
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal

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