norma nº 1756/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº:1756/2019 - Dispõe sobre denominação da Rua Dr. Renato Albuquerque. 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.756/2019
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre denominação da Rua Dr. Renato Albuquerque”
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal sanciona 
a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica denominado “Dr. Renato Albuquerque”, a rua que começa na MG￾111, indo sentido a APAC.
Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar o imóvel que por esta 
lei fora denominada, colocando uma placa indicativa com o nome pré-estabelecido.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 16 de dezembro de 2019.