| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1758 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1742/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e contém outras providências. (LDO) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Lei Municipal nº:1.758/2019 - Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1742/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 1 Lei Municipal nº 1.758/2.019 de 20 de dezembro de 2019 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1742/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e contém outras providências. A Câmara Municipal de Manhumirim/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os anexos de Metas Fiscais, de Riscos Fiscais, e de Metas e Prioridades e demonstrativos da Lei Municipal nº 1742/2019 – Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos desta lei. Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 20 de dezembro de 2019.