norma nº 1759/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal 1759/2019 – autoriza o executivo municipal a utilizar saldo remanescente do produto da receita de 
capital derivada da alienação de bens para o pagamento de despesas correntes inerentes à contribuição 
previdenciária patronal destinada ao regime geral de previdência social – RGPS perante o Instituto Nacional do 
Seguro Social - INSS, abrir crédito adicional especial 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.759/2019
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR 
SALDO REMANESCENTE DO PRODUTO DA RECEITA 
DE CAPITAL DERIVADA DA ALIENAÇÃO DE BENS 
PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS CORRENTES 
INERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 
PATRONAL DESTINADA AO REGIME GERAL DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS PERANTE O 
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por meio de seus 
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor 
correspondente ao saldo remanescente do produto da receita de capital derivada da alienação 
de bens que integraram o patrimônio público, para o pagamento de despesas correntes 
inerentes à contribuição previdenciária patronal destinada ao Regime Geral de Previdência 
Social – RGPS perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na forma do art. 44 da 
Lei Complementar 101/2000 e sem prejuízo das outras destinações estabelecidas na mesma 
Lei.
Art. 2º. – Face à autorização do artigo anterior, também fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor limite de 201.915,21 R$ (
duzentos e um mil novecentos e quinze reais e vinte e um centavos), no Orçamento Anual 
vigente, incluindo-se as dotações orçamentárias seguintes:
02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01 GABINETES DO PREFEITO E DO VICE
02.01.01 GABINETES DO PREFEITO E DO VICE
 04 Administração
 04.122 Administração Geral
 04.122.0402 Administração Publica Municipal
 04.122.0402.2001 MANUTENÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL
 3.1.90.13.00 030 Obrigações Patronais 2.472,06
 1.92.00 Alienação de Bens 2.472,06
 04.122.0402.2184 SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE
 3.1.90.13.00 038 Obrigações Patronais 12.688,34
 1.92.00 Alienação de Bens 12.688,34
02.01.02 ASSESSORIA DE GABINETE
 03 Essencial a Justiça
 03.092 Representação Judicial e Extrajudicial
 03.092.0059 Manutenção da Procuradoria Jurídica
 03.092.0059.2007 MANUT. SERV. PROCURADORIA JURIDICA
 3.1.90.13.00 040 Obrigações Patronais 5.217,66
 1.92.00 Alienação de Bens 5.217,66
 04 Administração
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CEP: 36.970-000
Lei Municipal 1759/2019 – autoriza o executivo municipal a utilizar saldo remanescente do produto da receita de 
capital derivada da alienação de bens para o pagamento de despesas correntes inerentes à contribuição 
previdenciária patronal destinada ao regime geral de previdência social – RGPS perante o Instituto Nacional do 
Seguro Social - INSS, abrir crédito adicional especial 2
 04.122 Administração Geral
 04.122.0402 Administração Publica Municipal
 04.122.0402.2002 MANUT. DE ATIV. E ASSESS. AO GABINETE
 3.1.90.13.00 047 Obrigações Patronais 1.384,56
 1.92.00 Alienação de Bens 1.384,56
02.02 SECR. MUNIC. DE ADM. E PLANEJ. ESTRAT.
02.02.01 SECR. MUNIC. DE ADM. E PLANEJAMENTO
 04 Administração
 04.122 Administração Geral
 04.122.0402 Administração Publica Municipal
 04.122.0402.2011 MANUT. DA ADM. E PLANEJAMENTO
 3.1.90.04.00 059 Contratação por Tempo Determinado 3.494,58
 1.92.00 Alienação de Bens 3.494,58
02.01 GABINETES DO PREFEITO E DO VICE
02.01.04 CONTROLADORIA INTERNA
 04 Administração
 04.124 Controle Interno
 04.124.0421 Controle Interno
 04.124.0421.2009 MANUT. CONTROLADORIA INTERNA
 3.1.90.13.00 061 Obrigações Patronais 1.867,32
 1.92.00 Alienação de Bens 1.867,32
02.02 SECR. MUNIC. DE ADM. E PLANEJ. ESTRAT.
02.02.01 SECR. MUNIC. DE ADM. E PLANEJAMENTO
 04 Administração
 04.122 Administração Geral
 04.122.0402 Administração Publica Municipal
 04.122.0402.2011 MANUT. DA ADM. E PLANEJAMENTO
 3.1.90.13.00 073 Obrigações Patronais 21.375,15
 1.92.00 Alienação de Bens 21.375,15
02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
02.03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
 04 Administração
 04.123 Administração Financeira
 04.123.0065 Execução Financeira
 04.123.0065.2019 MANUT. DA TESOURARIA MUNIC.
 3.1.90.13.00 108 Obrigações Patronais 3.437,18
 1.92.00 Alienação de Bens 3.437,18
 04.123.0402 Administração Publica Municipal
 04.123.0402.2186 SUBSÍDIO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇA
 3.1.90.13.00 114 Obrigações Patronais 1.529,80
 1.92.00 Alienação de Bens 1.529,80
 04.125 Normatização e Fiscalização
 04.125.0064 Execução - Orcam./Finac./Patrim.
 04.125.0064.2020 MANUT. DA CONTABILIDADE MUNICIPAL
 3.1.90.13.00 117 Obrigações Patronais 8.307,64
 1.92.00 Alienação de Bens 8.307,64
 04.129 Administração de Receitas
 04.129.0063 Arrecadação e Controle de Tributos
 04.129.0063.2021 MANUT. DA FAZENDA MUNICIPAL
 3.1.90.13.00 126 Obrigações Patronais 5.860,94
 1.92.00 Alienação de Bens 5.860,94
02.06 SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E TRABALHO
02.06.01 SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E TRABALHO
 08 Assistência Social
 08.122 Administração Geral
 08.122.0802 Promoção de Assistência Social
 08.122.0802.2059 MANUT. SECR. ASSIST. SOCIAL/TRABALHO
 3.1.90.13.00 527 Obrigações Patronais 4.596,56
 1.92.00 Alienação de Bens 4.596,56
 08.122.0802.2189 SUBSÍDIOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL PROM.
 3.1.90.13.00 540 Obrigações Patronais 1.529,80
 1.92.00 Alienação de Bens 1.529,80
 08.243 Assist. a Criança e ao Adolescente
 08.243.0805 Assist. Social a Criança e ao Adolescente
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal 1759/2019 – autoriza o executivo municipal a utilizar saldo remanescente do produto da receita de 
capital derivada da alienação de bens para o pagamento de despesas correntes inerentes à contribuição 
previdenciária patronal destinada ao regime geral de previdência social – RGPS perante o Instituto Nacional do 
Seguro Social - INSS, abrir crédito adicional especial 3
 08.243.0805.2091 MANUT. CONSELHO TUTELAR
 3.3.90.47.00 547 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.993,78
 1.92.00 Alienação de Bens 1.993,78
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistência Social
 08.243 Assist. a Criança e ao Adolescente
 08.243.0915 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
 08.243.0915.2177 MANUTENÇÃO DA CASA LAR
 3.1.90.04.00 562 Contratação por Tempo Determinado 2.509,66
 1.92.00 Alienação de Bens 2.509,66
 3.1.90.13.00 564 Obrigações Patronais 639,00
 1.92.00 Alienação de Bens 639,00
 08.244 Assistência Comunitária
 08.244.0914 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
 08.244.0914.2165 MANUT. E OPERACION. DO CRAS/PAIF
 3.1.90.04.00 575 Contratação por Tempo Determinado 1.593,22
 1.92.00 Alienação de Bens 1.593,22
 3.1.90.13.00 577 Obrigações Patronais 567,16
 1.92.00 Alienação de Bens 567,16
 08.244.0915 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
 08.244.0915.2170 MANUTENÇÃO DO CREAS/PAEFI
 3.1.90.04.00 598 Contratação por Tempo Determinado 516,16
 1.92.00 Alienação de Bens 516,16
 3.1.90.13.00 600 Obrigações Patronais 3.553,68
 1.92.00 Alienação de Bens 3.553,68
02.07 SECR. MUNIC. DE ESP, CULT, LAZER E TUR
02.07.01 ESPORTE E LAZER
 27 Desporto e Lazer
 27.122 Administração Geral
 27.122.0009 Desenvolvimento do Esporte e do Lazer
 27.122.0009.2190 SUBSÍDIOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL ESPORT
 3.1.90.13.00 628 Obrigações Patronais 767,60
 1.92.00 Alienação de Bens 767,60
 27.812 Desporto Comunitário
 27.812.0009 Desenvolvimento do Esporte e do Lazer
 27.812.0009.2043 MANUT. DEPTO. ESP. E LAZER
 3.1.90.13.00 631 Obrigações Patronais 2.059,16
 1.92.00 Alienação de Bens 2.059,16
 27.813 Lazer
 27.813.0135 Clubes Recreativos
 27.813.0135.2045 MANUT. POLIESPORTIVO
 3.1.90.04.00 645 Contratação por Tempo Determinado 935,32
 1.92.00 Alienação de Bens 935,32
02.07.02 CULTURA
 13 Cultura
 13.392 Difusão Cultural
 13.392.0008 Ação Cultural
 13.392.0008.2040 MANUT. SERV. CULTURAL
 3.1.90.13.00 655 Obrigações Patronais 1.178,72
 1.92.00 Alienação de Bens 1.178,72
02.08 SECR. MUNIC. DE DES. ECON. E GER DE EMPR
02.08.01 SECR. MUNIC. DE DES. ECON. E GER DE EMPR
 23 Comércio e Serviços
 23.691 Promoção Comercial
 23.691.0903 Promoção da Ind., Com. e Geração de Empr
 23.691.0903.2118 MANUT. SECR. IND., COM. E GERAÇÃO
 3.1.90.13.00 720 Obrigações Patronais 1.392,34
 1.92.00 Alienação de Bens 1.392,34
02.09 SECR. MUNIC. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE
02.09.01 SECR. MUNIC. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE
 20 Agricultura
 20.122 Administração Geral
 20.122.0115 Preservação do Meio Ambiente
 20.122.0115.2192 SUBSÍDIOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGR
 3.1.90.13.00 738 Obrigações Patronais 1.529,80
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal 1759/2019 – autoriza o executivo municipal a utilizar saldo remanescente do produto da receita de 
capital derivada da alienação de bens para o pagamento de despesas correntes inerentes à contribuição 
previdenciária patronal destinada ao regime geral de previdência social – RGPS perante o Instituto Nacional do 
Seguro Social - INSS, abrir crédito adicional especial 4
 1.92.00 Alienação de Bens 1.529,80
 20.606 Extensão Rural
 20.606.0071 Assistência a Zona Rural
 20.606.0071.2057 MANUT. ATIVIDADES DA AGRICULTURA
 3.1.90.13.00 742 Obrigações Patronais 1.700,60
 1.92.00 Alienação de Bens 1.700,60
02.10 SECR. MUNIC. DE DES. URB E VIAS PÚBLICAS
02.10.01 SECR. MUNIC. DE DES. URB E VIAS
 15 Urbanismo
 15.122 Administração Geral
 15.122.0111 Obras Publicas
 15.122.0111.2193 SUBSÍDIOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DESENV
 3.1.90.13.00 758 Obrigações Patronais 1.529,80
 1.92.00 Alienação de Bens 1.529,80
 15.451 Infraestrutura Urbana
 15.451.2601 Vias Urbanas
 15.451.2601.2070 MANUT. DE VIAS URBANAS
 3.1.90.13.00 761 Obrigações Patronais 1.620,28
 1.92.00 Alienação de Bens 1.620,28
 15.452 Serviços Urbanos
 15.452.0111 Obras Publicas
 15.452.0111.2068 MANUT. SERVICOS DE OBRAS
 3.1.90.04.00 766 Contratação por Tempo Determinado 13.052,04
 1.92.00 Alienação de Bens 13.052,04
 3.1.90.13.00 768 Obrigações Patronais 37.880,70
 1.92.00 Alienação de Bens 37.880,70
 15.452.1502 Limpeza Urbana
 15.452.1502.2071 MANUT. SERVICOS LIMPEZA PUBLICA
 3.1.90.04.00 780 Contratação por Tempo Determinado 11.226,25
 1.92.00 Alienação de Bens 11.226,25
 3.1.90.13.00 782 Obrigações Patronais 28.346,80
 1.92.00 Alienação de Bens 28.346,80
 15.452.1503 Serviços Funerários
 15.452.1503.2072 MANUT. CEMITERIO
 3.1.90.13.00 791 Obrigações Patronais 807,78
 1.92.00 Alienação de Bens 807,78
 15.452.1504 Praças Parques e Jardins
 15.452.1504.2073 MANUT. SERV. PRACAS / PARQUES / JARDINS
 3.1.90.04.00 794 Contratação por Tempo Determinado 765,26
 1.92.00 Alienação de Bens 765,26
 3.1.90.13.00 796 Obrigações Patronais 4.934,96
 1.92.00 Alienação de Bens 4.934,96
 26 Transporte
 26.782 Transporte Rodoviário
 26.782.0132 Estradas Vicinais
 26.782.0132.2079 MANUT. SERV. CONSERV. ESTR. VICINAIS
 3.1.90.04.00 804 Contratação por Tempo Determinado 1.615,56
 1.92.00 Alienação de Bens 1.615,56
 3.1.90.13.00 806 Obrigações Patronais 4.430,93
 1.92.00 Alienação de Bens 4.430,93
 26.782.1810 Terminal Rodoviário
 26.782.1810.2078 MANUT. TERMINAL RODOVIARIO
 3.1.90.13.00 813 Obrigações Patronais 1.007,06
 1.92.00 Alienação de Bens 1.007,06
 TOTAL: R$ 201.915,21
Art. 3º. – Como fonte de recurso à abertura do referido crédito especial fica o 
Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos provenientes do excesso de arrecadação 
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capital derivada da alienação de bens para o pagamento de despesas correntes inerentes à contribuição 
previdenciária patronal destinada ao regime geral de previdência social – RGPS perante o Instituto Nacional do 
Seguro Social - INSS, abrir crédito adicional especial 5
apurado na fonte de recurso de Alienação de Bens, nos termos do inciso II, § 1º, do artigo 43 
da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir, 
inclusive, da competência de novembro de 2019, com vencimento em dezembro do corrente 
exercício financeiro.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 20 de dezembro de 2019.