norma nº 1760/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1.760/2019 – Altera Lei Municipal nº 1.725/2018 e dá outras providências 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.760/2019
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1.725/2018
e dá outras providências”
O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por 
meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º. Fica elevado o limite percentual previsto no caput do artigo 2º da 
Lei Municipal nº 1.725/2018, de 21 de dezembro de 2018, dos atuais 15% (quinze por 
cento) originariamente autorizados para abertura de créditos adicionais suplementares para 
o novo limite percentual de 20% (vinte por cento).
Art. 2º.–Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º.–Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a 
partir do início da competência de dezembro do corrente exercício financeiro.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 20 de dezembro de 2019.