norma nº 1761/2019

y PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANHUMIRIM - MG |
Puplicação no quadro de Avisos Localização
no saguão de Entrada desta Prefeitura
Lei Municipal nº 1761/2019
AO rl2 204 de 20 de Dezembro de 2019
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Administração Pública Municipal
Conf. Lei Mun. Nº 1.300/2005
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar entre os Poderes
DO RESPONSÁVEL Executivo e Legislativo no valor de R$368.850,87 (trezentos e sessenta e
oito mil, oitocentos e cinquenta reais e oitenta e sete centavos), e dá
outras providências”.
O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, até o valor limite de R$368.850,87 (trezentos e sessenta e oito mil, oitocentos e
cinquenta reais e oitenta e sete centavos), no Orçamento Anual vigente, suplementando-se as seguintes
dotações orçamentárias que se tornarão insuficientemente dotadas:
02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01 GABINETES DO PREFEITO E DO VICE
02.01.01 GABINETES DO PREFEITO E DO VICE
04 Administracao
04.122 Administracao Geral
04.122.0402 Administracao Publica Municipal
04.122.0402.2001 MANUTENCAO DO GOVERNO MUNICIPAL
3.1.90.11.00 029 vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 11.046,91
1.00.0 =” Recursos Ordinários 11.046,91
02.02 SECR. MUNIC. DE ADM. E PLANEJ. ESTRAT.
02.02.01 SECR. MUNIC. DE ADM. E PLANEJAMENTO
04 Administracao
04.122 Administracao Geral
04.122.0402 Administracao Publica Municipal
04.122.0402.2011 MANUT. DA ADM. E PLANEJAMENTO
3.1.90.11.00 072 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 102.000,00
1.00.0 Recursos Ordinários 102.000,00
28 Encargos Especiais
28.846 Outros Encargos Especiais
28.846.0901 Previdencia Social Geral
28.846.0901.2017 PROVENTOS INATIVOS E PENSIONISTAS
3.1.90.01.00 097 Aposentadorias RPPS, Res.Rem. e Reforma 102.703,54
1.00.0 Recursos Ordinários 102.703,54
02.10 SECR. MUNIC. DE DES. URB E VIAS PÚBLICAS
02.10.01 SECR. MUNIC. DE DES. URB E VIAS
15 Urbanismo
15.452 Servicos Urbanos
15.452.0111 Obras Publicas
15.452.0111.2068 MANUT. SERVICOS DE OBRAS
3.1.90.11.00 767 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 140.000,00
1.00.0 Recursos Ordinários 140.000,00
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviario
26.782.0132 º Estradas Vicinais
26.782.0132.2079 MANUT. SERV. CONSERV. ESTR. VICINAIS
3.1.90.11.00 805 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 13.100,42
1.00.0 Recursos Ordinários 13.100,42
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 368.850,87
Lei Municipal 1761/2019 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar entre os Poderes Executivo e Legislativo no valor de
R$368.850.87 (trezentos e sessenta e oito mil. oitocentos e cinauenta reais e oitenta e sete centavos). e dá outras providências 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 2º. — Como fonte de recurso à abertura do referido crédito adicional suplementar
ficam os poderes Executivo e Legislativo autorizados a utilizarem os recursos provenientes da
anulação parcial ou total das seguintes dotações:
01 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.01.02 SECRETARIA GERAL/CONTROLADORIA
01 Legislativa
01.031 Acao Legislativa
01.031.0054 Atividades da Camara Municipal
01.031.0054.1029 AQUIS. EQUIP. E MATERIAL PERMAN.
4.4.90.52.00 006 Equipamento e Material Permanente 50.000,00
1.00.0 Recursos Ordinários 50.000,00
01.031.0054.2083 REMUN. E OUTRAS DESP. VARIAVEIS
3.1.90.92.00 009 Despesas de Exercícios Anteriores 20.000,00
1.00.0 Recursos Ordinários 20.000,00
01.031.0054.2085 MANUT. CONTR. INTERNO/ASSESS. CONTABIL
3.3.90.35.00 020 Serviços de Consultoria 50.000,00
1.00.0 Recursos Ordinários 50.000,00
01.031.0054.2151 CERIMONIAL E FESTIVIDADES .
3.3.90.36.00 022 Qutros Serviços Terceiros- Pessoa Física 15.000,00
1.00.0 Recursos Ordinários 15.000,00
3.3.90.39.00 “ 023 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00
1.00.0 Recursos Ordinários 15.000,00
01.031.0055 Projetos da Camara Municipal
01.031.0055.1031 OBRAS E INSTALACOES LEGISLATIVAS
4.4.90.51.00 024 obras e Instalações 218.850,87
1.00.0 Recursos Ordinários 218.850,87
TOTAL DAS ANULAÇÕES: R$ 368.850,87
Art. 3º. — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 20 de dezembro de 2019.
Carlos Alberto Gonçalves
Prefeito Municipal em exercício
de Manhumirim - MG
Lei Municipal 1761/2019 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar entre os Poderes Executivo e Legislativo no valor de
R$368.850.87 (trezentos e sessenta e oito mil. oitocentos e cinauenta reais e oitenta e sete centavos). e dá outras providências 2