| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1762 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$12.433,40 (doze mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta centavos), e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Lei Municipal 1761/2019 – Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$12.433,40 (doze mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta centavos), e dá outras providências 1 LEI MUNICIPAL Nº 1.762/2019 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$12.433,40 (doze mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta centavos), e dá outras providências”. O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até o valor limite de R$12.433,40 (doze mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta centavos), no Orçamento Anual vigente, incluindo-se a dotação orçamentária conforme especificação abaixo: 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.05.01 EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL E INFANTIL 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.1202 Atendimento ao Ensino Fundamental 12.361.1202.2029 MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.30.00 354 Material de Consumo 12.433,40 1.43.00 Transf. Recursos FNDE – PDDE 12.433,40 TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 12.433,40 Art. 2º. Como fonte de recurso à abertura do referido crédito especial fica o Poder Executivo autorizado a utilizar anulação total da seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.05.01 EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL E INFANTIL 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.1202 Atendimento ao Ensino Fundamental 12.361.1202.1142 AQUIS EQUIPAMENTOS P/ ENSINO 4.4.90.52.00 347 Equipamento e Material Permanente 12.433,40 1.43.00 Transf. Recursos FNDE – PDDE 12.433,40 TOTAL DAS ANULAÇÕES: R$ 12.433,40 Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 20 de dezembro de 2019.