norma nº 1763/2019

Lei Muni pal nº 1
maça,
PREFEITURA MUNICIPAL DE |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000 |
MANHUMIRIM - MG
Lei Municipal nº 1.763/2019
de 30 de dezembro de 2019.
veio cão Busca unia Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Cont LesMun Nº1 300/2005
Manhumirim para o exercício financeiro de 2020.
A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais aprova, e eu, Prefeito do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais.
para o exercício financeiro de 2020, no montante de R$ 57.656.705,06 (cinquenta e sete
milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, setecentos e cinco reais e seis centavos) e fixa a
despesa em igual valor, nos termos do art. 165, $ 5º, da Constituição Federal e com base no
disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020.
compreendendo o orçamento geral referente aos Poderes do Município e órgãos.
Art, 2º, À estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos.
rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor
obedecendo ao seguinte desdobramento:
EXECUTIVO MUNICIPAL - RECEITAS
LO- RECEITAS CORRENTES [DAT |
1.1 - Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria 3.431.015,17
803.254,85
[Rec Parmoma 61383.01
0,00
1.5 - Receita Industrial 0,00
1.6 - Receita de Serviços 823.829,14
1.7 - Transferências Correntes 664.406,56
1.8 - Outras Receitas Correntes 15.403,7
UM
foco
MN
[ue
|
6.756.418,17
CONTA REDUTORA DO FUNDEB
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL 2.410.910,76
2.1 - Ações de Crédito 0,00
2.297.857,26
2.4 - Outras Receitas de Capital 0,0
| TOTAL DA RECEITA 57.656.705.06
Art. 3º. As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos
quadros anexos, distribuídas por função e categoria dos órgãos da Administração, e
conforme o seguinte desdobramento:
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CEP: 36.970-000
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A — DESPESA POR FUNÇÃO
01 - Legislativa 2.627.150,60 |
03 — Essencial a Justiça 1.004.240,00
04 — Administração 4.300.282,00
06 — Segurança Pública 75.000,00
08 — Assistência Social 2.184.897,66
09 — Previdência Social 382.500,00
10 — Saúde 2.859.743,75]
11 = Trabalho E 514.143,04]
12 —- Educação 16.592.874,53
13 - Cultura 257.107,04
15 — Urbanismo 6.898.981,28
16 — Habitação E 1.200,00
17 - Saneamento O ] 2.516.420,11
18 — Gestão Ambiental O E 59.320,40
[19 — Ciencia e Tecnologia 2.716,86
[20 — Agricultura 497.079,84
|23 —- Comercio e Serviços — 378.669,19
|24 - Comunicações 15.000,00
25 - Energia 1.377.866,35
26 — Transporte o 1.152.002,50
|27 - Desporto e Lazer 1.854.941,75
28 — Encargos Especiais N 1.838.573,62
99 — Reserva de Contingência 265.994,54
[SOMA 57.656.705,06
B - DESPESAS POR CATEGORIA
3.0 - DESPESAS CORRENTES 55.245.794,30
RE Pessoal e EncargosSociais 31.079.838,88.
3.2 - Juros e Encargos da Divida 15.073,81
— 3.3 - Outras DespesasCorrentes 22.958.327,86
3.4 - Outras Despesas Correntes — 1.0. 80.000,00)
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL 2.357.469,97
4.1 - Investimentos 1.888.710,16
4.3 - Amortização da Divida 468.759,81
| Reserva de Contingência 265.994,54
SOMA 57.656.705,06
Art. 4º. A aplicação dos recursos discriminados no art. 3º, far-se-á de acordo com a
programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovada nos termos dos anexos
componentes desta Lei.
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Art. 5º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar as dotações do orçamento vigente até o limite de 15% (quinze por cento) das
despesas fixadas nesta Lei, para reforçar as que se tornarem insuficientes, podendo para
tanto:
[- utilizar os recursos previstos no Art.43, $ 1º, 1, IL He IV da Lei nº 4.320/64:;
II - realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite as
despesas de capital, observado o disposto no art.38, IV. “b”. da Lei Complementar n
101/2000;
HI - proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada
indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal:
IV - proceder as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da
receita.
81º. Os créditos suplementares destinados ao Grupo de Natureza de Despesa 1 - Pessoal e
Encargos Sociais, não oneram o percentual definido no caput deste artigo, licando
autorizados até o valor correspondente a 10% (dez por cento) do montante da total fixada
nesta Lei.
Art. 6º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. tendo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 30 de dezembro de 2019.
Carlos Alberto Gonçalves
Prefeito Municipal em Exercício
de Manhumirim - MG
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