norma nº 1764/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei nº: 1.763/2020 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$923.160,63 (novecentos e vinte 
e três mil, cento e sessenta reais e sessenta e três centavos), em razão do recebimento do crédito bancário 
proveniente da cessão onerosa, e dá outras providências 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.764/2020
DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$923.160,63 (novecentos e vinte e três mil, cento e sessenta 
reais e sessenta e três centavos), em razão do recebimento do
crédito bancário proveniente da cessão onerosa, e dá outras 
providências”.
O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por meio 
de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$923.160,63 (novecentos e vinte e três mil, cento e 
sessenta reais e sessenta e três centavos), junto ao Orçamento Anual vigente aprovado 
pela Lei Municipal n.º 1.763/2019, de 30 de dezembro de 2019, criando-se a fonte de 
recurso de código 2.60 - Transferências da União da parcela de Bônus de Assinatura de 
Contrato de Partilha de Produção, bem como as dotações orçamentárias na forma do
Anexo I integrante desta lei.
Parágrafo único - Fica autorizada a inclusão das respectivas dotações 
orçamentárias na Lei Municipal nº. 1.704/2017, que Institui o Plano Plurianual de 
Investimentos 2018 a 2021, para efeitos de compatibilidade entre os instrumentos de 
planejamento orçamentário.
Art. 2º - Como fonte de recurso à abertura do referido crédito adicional 
especial fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos provenientes do
superávit financeiro do exercício anterior ocorrido na fonte de recurso de código 1.60 -
Transferências da União da parcela de Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de 
Produção, em razão do recebimento do crédito bancário proveniente do bônus de 
assinatura do leilão do excedente de petróleo da cessão onerosa, integralmente pelo 
valor recebido em 31/12/2019.
Art. 3º - Os recursos provenientes do recebimento do bônus de assinatura 
do leilão do excedente de petróleo da cessão onerosa, mencionados nos artigos 
anteriores, serão utilizados para pagamento de despesas com a contribuição 
previdenciária ao RGPS, corrente ou de dívidas em atraso, e de investimento, nos 
termos da Lei Federal n.º 13.885, de 17 de outubro de 2019.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 20 de janeiro de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei nº: 1.763/2020 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$923.160,63 (novecentos e vinte 
e três mil, cento e sessenta reais e sessenta e três centavos), em razão do recebimento do crédito bancário 
proveniente da cessão onerosa, e dá outras providências 2
ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 1.764/2020
DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
02.02 SECR. MUNIC. DE ADM. E PLANEJ. ESTRAT.
02.02.01 SECR. MUNIC. DE ADM. E PLANEJAMENTO
 04 Administração
 04.122 Administração Geral
 04.122.0402 Administração Pública Municipal
 04.122.0402.2011 MANUT. DA ADM. E PLANEJAMENTO
 3.1.90.92.00 895 Despesas de Exercícios Anteriores 
341.798,49
 2.60.00 Transf União Parc.Contr.Part. Produção 
341.798,49
 11 Trabalho
 11.331 Proteção e Benefícios ao Trabalho
 11.331.0045 PASEP
 11.331.0045.2018 CONTRIBUICAO AO PASEP
 3.3.90.92.00 896 Despesas de Exercícios Anteriores 
9.231,60
 2.60.00 Transf União Parc.Contr.Part. Produção 
9.231,60
TOTAL: R$ 
351.030,09
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 20 de janeiro de 2020.