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norma nº 1580/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1580 / 2013
Date 2013-04-25
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE QUE NOMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP.: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.580/2013
Autoriza o Município de Manhumirim a celebrar convênio com a 
entidade que nomina e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com 
a entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
MANHUMIRIM - APAE, inscrito no CNPJ sob o n. 18.392.173/0001-82, com sede em 
Manhumirim, cujo objeto consistirá de cessão de um servidor efetivo do quadro de pessoal 
do Município de Manhumirim, com habilitação na área de TSB (Técnico em Saúde Bucal). 
Parágrafo único - Os serviços a serem conveniados deverão ser especificados 
no termo e os recursos para pagamento dos servidores cedidos, serão oriundos das dotações 
02.06.02.08.242.0803.2062.3.3.50.43.00-408 do orçamento Programa de 2013.
Art. 2º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 25 de abril de 2.013
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal

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