| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1580 / 2013 |
| Date | 2013-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE QUE NOMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP.: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.580/2013 Autoriza o Município de Manhumirim a celebrar convênio com a entidade que nomina e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUMIRIM - APAE, inscrito no CNPJ sob o n. 18.392.173/0001-82, com sede em Manhumirim, cujo objeto consistirá de cessão de um servidor efetivo do quadro de pessoal do Município de Manhumirim, com habilitação na área de TSB (Técnico em Saúde Bucal). Parágrafo único - Os serviços a serem conveniados deverão ser especificados no termo e os recursos para pagamento dos servidores cedidos, serão oriundos das dotações 02.06.02.08.242.0803.2062.3.3.50.43.00-408 do orçamento Programa de 2013. Art. 2º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 25 de abril de 2.013 Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal