norma nº 1765/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei nº: 1.765/2020 - Regulamenta no âmbito do Município de Manhumirim as cavalgadas como atividade desportiva 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.765/2020
DE 02 DE MARÇO DE 2020.
Regulamenta no âmbito do Município de Manhumirim
as cavalgadas como atividade desportiva e dá outras 
providências.
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes 
legais, na Câmara Municipal, decreta:
TITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei regulamenta as cavalgadas como atividade desportiva no âmbito do
Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais.
I – A concessão de alvarás para realização das cavalgadas somente poderá
acontecer aos domingos e feriados no horário compreendido de 10:00 as 16:00 horas.
Art. 2º A manutenção do bem-estar animal é de responsabilidade da coletividade e 
tem como finalidade respeitar as necessidades físicas e naturais das espécies animais e 
assegurar que os mesmos não sejam expostos a sofrimentos desnecessários e estresse 
excessivo na pratica de esporte equestre, modalidade cavalgada.
Parágrafo único: Durante os eventos esportivos equestres, modalidade cavalgada, 
deve ser garantido a todos os animais a premissa de bem-estar animal estabelecida nesta Lei 
e o respeito adequado a cada espécie.
Art. 3º - Constituem deveres básicos para salvaguardar o bem-estar dos animais nos 
eventos de esporte equestre, modalidade cavalgada.
I- Assegurar a nutrição dos animais, afastando situações de fome e sede, mantendo 
alimentação e água à disposição.
II- Assegurar a ausência de desconfortos, disponibilizando aos animais local 
apropriado e área de descanso confortável, fazendo com que as instalações e 
edificações não sejam, excessivamente quentes ou frias, inclusive com 
sombreamento suficientemente adequado nas áreas de alojamento e descanso 
dos animais.
III- Prevenir ferimentos e doenças por meio de instalações, ferramentas e utensílios 
adequados, durante e ao término da prática esportiva.
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IV- Assegurar a liberdade comportamental, através de espaços suficiêntes de 
instalações apropriadas, gerando a possibilidade dos animais expressarem 
padrões de comportamentos normais e instintos inerentes à espécie.
V- Minimizar situações de estresse.
VI- Todos os animais envolvidos no evento devem ser tratados de forma respeitosa 
e digna.
TÍTULO II
CAPITULO I
DOS PROMOTORES E ADMINITRADORES DO EVENTOS DESPORTIVO
Art. 4º- O promotor e o administrador são, em última instância, responsáveis pela 
condução do evento e devem garantir o cumprimento dos padrões ora estabelecidos, com 
competência e autoridade para cumprir com suas tarefas, garantindo ainda que em todo 
evento exista infraestrutura mínima exigível, adequada para os primeiros socorros dos 
animais, devendo ainda ter a presença de ambulância e acompanhamento da polícia militar 
durante a realização do evento.
CAPITULO II
DOS ANIMAIS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º - É proibido:
I- utilizar-se de equipamentos que promovam desconforto ou causem lesões
evidentes na região de sua utilização, tais como: barbelas de arame, torcidas ou 
excessivamente apertadas; embocaduras cortantes ou pontiagudas; barrigueiras, 
mantas cabeçadas e selas abrasivas ou que limitem a circulação por ajuste 
inadequado e pressão excessiva; embocadura serrilhada, hockhobbles 
(prendedores de charrete), peiteira de tachas ou hackmores com tachas; 
quaisquer utensílios utilizados de maneira a provocar sangramentos, cortes ou 
abrasões;
II- utilizar, no mantejo dos animais, aguilões ou outros instrumentos pontiagudos 
e/ou cortantes;
III- utilizar animal enfermo, com lesão preexistente, cego, extenuado, sangrando ou 
claudicando;
IV- Manter animal amarrado por tempo extenso, fora do período compreendido entre 
as 10:00 e 16:00 horas;
V- Aplicar exporadas ou chicotadas excessivas e/ou desnecessárias;
VI- Aplicar puxadas de rédeas excessivas;
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Parágrafo único. – O animal que apresente qualquer tipo de sangramento, em 
especial na boca ou narina, mesmo que não ocasionado por ação direta de quem estiver 
montando o animal, será retirado imediatamente do evento, devendo receber tratamento 
adequado.
Art. 6º - Os locais que se destinam a realização das cavalgadas deverão conter 
instalações mínimas para as espécies a que se destinam, seguindo a norma técnica específica 
vigente relativa as condições de funcionamento, bem como as condições expressas nesta Lei 
e nos regulamentos das associações esportivas.
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - As penalidades e multas referentes às infrações definidas nesta Lei serão 
estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, segundo dispõe a Lei Municipal 1.720/2018.
Art. 8º - O Departamento de vigilância Sanitária Municipal Ficará encarregado de 
fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei diretamente ou por delegação.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal, regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias 
a partir da data de sua publicação.
Art 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 02 de março de 2020.
Carlos Alberto Gonçalves
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG