norma nº 1798/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1.798/2020
de 14 de dezembro de 2020
Altera lei Municipal nº 1.722/2018 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 1.722/2018 de 14 de dezembro de
2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3% As obras de execução de infraestrutura básica, constituídas por
abertura de ruas, eletrificação, drenagens pluviais. rede de captação e
distribuição de água potável, redes de captação de esgotamento sanitário,
pavimentação, meio-fio, sarjetas e paisagismo, incluindo a arborização de
toda a área verde, deverão estar concluídas no prazo máximo de 48
(quarenta e oito) meses, contados da entrada em vigência desta lei.
Art. 2º - Fica alterado o art. 12 da Lei Municipal nº 1.772/2018, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 12. Ficam caucionados todos os lotes da quadra “H” como forma de
garantia às obrigações assumidas na execução do empreendimento.
Parágrafo único. O Município de Manhumirim poderá, a seu exclusivo
critério, liberar parcialmente a caução estabelecida, proporcionalmente ao
cumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas pelo
empreendedor.
Art. 3º - Fica acrescido o inciso 1º no art. 3º da Lei Municipal nº 1.772/2018 com a
seguinte redação:
$1º Até a finalização das obras de execução de infraestrutura básica, ou até
a transmissão das chácaras ficam isentos de IPTU os lotes/chácaras ainda
não urbanizados e comercializados de acordo com a lei 1.449/2008.
Art. 4º - Fica alterado a alínea a), do inciso V do art. 7º da Lei Municipal nº 1.772/2018,
gue passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - (...)
V-(..)
a) Recuo de 3,00m (três metros), medidos a partir da margem do
arruamento, para o alinhamento frontal;
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 14 dias do mês de dezembro de 2020.
Carlos Alberto Gonçalvqta ps berto Gonçalves
Prefeito Municipal de ri
nhumirim-MG
Manhumirim - MG Preto da Manhu
Lei Municipal 1.798 - altera lei municipal nº 1.722/2016 Chacreamento Villa Werner
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