norma nº 1774/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-00
Lei Municipal nº 1774/2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar a posse/propriedade 
exercida sobre imóveis urbanos situados no “Bairro Vidal Soares”, mediante a transferência do domínio 
dos mesmos através de doação, e dá outras providências. 1 1
Lei Municipal nº. 1.774/2020
de 08 de junho de 2020
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar a 
posse/propriedade exercida sobre imóveis urbanos 
situados no “Bairro Vidal Soares”, mediante a 
transferência do domínio dos mesmos através de doação,
e dá outras providências.”
Carlos Alberto Gonçalves, Prefeito Municipal de Manhumirim, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal 
de Manhumirim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a 
promover a transferência do domínio dos imóveis urbanos pertencentes ao Município de 
Manhumirim, situados no Bairro “Vidal Soares” (Antigo Loteamento Vidal Soares), 
registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manhumirim, sob o nº de 
matrícula 3.547, livro 2 p/ficha, feito em 20 de maio de 1988, mediante DOAÇÃO, para fins 
de regularização cartorária e fundiária de interesse social.
Art. 2º. Fica o Município de Manhumirim autorizado a realizar 
transferência do domínio, mediante alienação a título gratuito ou oneroso, dos imóveis 
localizados no Loteamento, nos termos do Art. 4º desta Lei, para fins de regularização de 
interesse social, e em todos os casos, aos adquirentes que atendam aos seguintes critérios, 
além dos já definidos na Lei Municipal nº 1.703/2017 de 21 de dezembro de 2017, que, 
“Institui a Regularização fundiária Urbana (REURB) no município de Manhumirim, e dá 
outras providências”:
I - ser detentor da posse ou residir, ainda que precária, há pelo menos 05 (cinco) anos, 
podendo ser na forma sucessiva; 
II - utilização efetiva do imóvel para sua moradia ou de sua família;
III - Que seja comprovado o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, dos 
últimos 05 (cinco) anos, ou a sua isenção, nos casos previstos em lei, e
IV - Que o imóvel a ser regularizado não seja objeto de quaisquer litígios, tanto no que se 
refere ao direito possessório quanto à titularidade do mesmo.
Art. 3º. O instrumento de doação será outorgado em favor dos 
donatários, a quem incumbirá, como encargo, o registro do título no Cartório de Registro de 
Imóveis competente e o respectivo pagamento das custas e emolumentos e eventuais tributos.
§ 1º. O Instrumento previsto no caput deste artigo, devidamente assinado pela Chefe 
do Poder Executivo, pelo donatário, servirá como título hábil para o registro do domínio do 
imóvel respectivo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-00
Lei Municipal nº 1774/2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar a posse/propriedade 
exercida sobre imóveis urbanos situados no “Bairro Vidal Soares”, mediante a transferência do domínio 
dos mesmos através de doação, e dá outras providências. 2 2
§ 2º. O registro do título previsto no CAPUT deste artigo deverá ser efetivado no prazo 
máximo de 01 (um) ano, contados da efetiva expedição do título, sob pena de caducidade 
deste, podendo o prazo ser prorrogado por motivo de relevante interesse público.
Art. 4º. Os lotes localizados na Quadra 06, conforme abaixo serão 
objeto de doação;
I - Quadra 06: 78, 80, 81, 82, 85 e 86.
Art. 5º. O Poder Executivo Regulamentará, no que for necessário a 
presente Lei.
Art. 6º. Para efeitos de transferência, relativa à alienação gratuita ou 
onerosa que trata esta Lei, deverão apresentar as certidões negativas de tributos municipais, 
bem como o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, relativo ao lote 
objeto da doação previsto no art. 1º.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 08 de junho de 2020