norma nº 1777/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1777/2020 – Credito Adicional Especial – COVID 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.777/2020
DE 24 DE JULHO DE 2020
“Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município 
de Manhumirim e Atualizar as Leis Municipais nº 1704/2017, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2018/2021, e 
1742/2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2020 e 1763/2019, que Estima a Receita e 
Fixa a Despesa para o exercício de 2020, com fundamento no 
Artigo 42, 43 e 59 da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da 
Constituição Federal e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Manhumirim/MG, no uso de suas atribuições que são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º. Fica o executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de 
R$ 328.946,11 (trezentos e vinte e oito mil novecentos e quarenta e seis reais e onze 
centavos), conforme padronização do TCE/MG através dos comunicados SICOM 
014/2018 e 19/2020, nas dotações abaixo relacionadas:
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
- Órgão: 0206 - SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E TRABALHO
Unidade Orçamentária: 01 - SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E TRABALHO
- Função: 08 - Assistência Social
- SubFunção: 244 - Assistência Comunitária
- Programa: 0802 - Promocao de Assistencia Social
- Atividade/Projeto: 2.214 - Enfrentamento da Emergência COVID-19
-
Fonte Recurso: 161 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de 
Saúde e Assistência Social.
02.06.01.08.244.0802.2214.33903200000 -
Material, Bem ou Serviço p/Dist. Gratuita
33903200000 - Material, Bem 
ou Serviço p/Dist. Gratuita R$ 82.288,00
 Total R$ 82.288,00
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
- Órgão: 0204 - SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE
- Unidade Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
- Função: 10 - Saúde
- SubFunção: 301 - Atenção Básica
- Programa: 0035 - Atenção e Promoção da Saúde
- Atividade/Projeto: 2.214 - Enfrentamento da Emergência COVID-19
-
Fonte Recurso: 161 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de 
Saúde e Assistência Social.
02010001.0824400122.048.33903000000 -
Material de Consumo
33903000000 - Material de 
Consumo R$ 100.000,00 
02010001.0824400122.04833903200000 -
Material, Bem ou Serviço p/Dist. Gratuita
33903200000 - Material, Bem 
ou Serviço p/Dist. Gratuita R$ 100.000,00 
02010001.0824400122.048.33903900000 -
Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
33903900000 - Outros Serviços 
de Terceiros -Pessoa Jurídica R$ 46.658,11 
Total R$ 246.658,11
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CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1777/2020 – Credito Adicional Especial – COVID 2
Art. 2º - Para cobrir as dotações a que se refere o artigo primeiro, será feita por 
excesso de arrecadação de recursos de auxílio financeiro federal, conforme inciso I-b, do 
artigo 5º da Lei Complementar nº. 173, de 27/05/2020, que estabelece o Programa 
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, a ser 
disponibilizado aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aplicação, pelos 
Poderes Executivos locais, em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de 
seus efeitos financeiros em ações de saúde e assistência social.
Art.3º. Fica o executivo Municipal autorizado a realizar a atualização das Leis 
Municipais nº 1704/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 
2018/2021, e 1742/2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2020 e 1763/2019, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício 
de 2020.
Art.4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 24 de julho de 2020.