norma nº 1778/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1778/2020–Credito Adicional Especial – ASILO SÃO V. PAULA 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.778/2020
DE 14 DEAGOSTO DE 2020
Abre Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento do Município de Manhumirim e 
dispõe sobre o repasse de recursos 
financeiros ao Asilo São Vicente de Paula e 
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Manhumirim/MG, no uso de suas atribuições que são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º - Fica o executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor 
de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), e a promover repasse financeiro ao Asilo São 
Vicente de Paula de Manhumirim-Mg, inscrito no CNPJ sob nº22.296.149/0001-00, no 
valor acima citado, cuja destinação seja ao custeio das atividades da instituição.
Art.2º - As despesas decorrentes dessa lei serão suportadas por dotação 
orçamentária conforme demonstrado abaixo:
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
- Órgão: 0206 - SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E TRABALHO
Unidade Orçamentária: 02 - FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
- Função: 08 - Assistência Social
- Subfunção: 241 - Assistência ao Idoso
- Programa: 0808 - Assistência Social ao Idoso
- Atividade/Projeto: 2.215 - Manutenção de Convênio com o Abrigo São Vicente de 
Paulo de Manhumirim
- Fonte Recurso: 124 - Transf. Conv. Não Rel.Educ.SaúdeA.Social
02.06.02.08.241.0808.2215.33903000 
- Material de consumo
33903000 - Material de
consumo
R$ 43.000,00
02.06.02.08.241.0808.2215.33903900 
- Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Jurídica
33903900 - Outros Serviços 
de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 7.000,00
Total R$ 50.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1778/2020–Credito Adicional Especial – ASILO SÃO V. PAULA 2
Art. 3º - Para cobrir as dotações a que se refere o artigo segundo, serão feitas por 
meio deanulação de dotação orçamentária presentes no orçamento vigente, sendo:
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
- Órgão: 0207 - SECR. MUNIC. DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO
Unidade Orçamentária: 01 - PREFEITURA MUNICIPAL
- Função: 27 - DESPORTO
- Subfunção: 812- DESPORTO COMUNITÁRIO
- Programa: 0009 - DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E DO LAZER
- Atividade/Projeto: 2043 - Manutenção Do departamento de esporte e lazer
- Fonte Recurso: 124 - Transf. Conv. Não Rel.Educ.SaúdeA.Social
02.07.01.27.812.0009.2043.33903900 - Outros 
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
33903900 - Outros 
Serviços de 
Terceiros Pessoa 
Jurídica
R$ 50.000,00
Total R$ 50.000,00
Art.4º - Fica o executivo Municipal autorizado a realizar a atualização das Leis 
Municipais nº 1704/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 
2018/2021, e 1742/2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2020 e 1763/2019, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício 
de 2020.
Art.5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 14 de Agosto de 2020.