norma nº 1779/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1779/2020– Ratifica o protocolo de intenções subscrito por Municípios integrantes da Região do Vale do 
Piranga para constituição do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.779/2020
DE 24 DE AGOSTO DE 2020.
“Ratifica o protocolo de intenções subscrito por Municípios integrantes da 
Região do Vale do Piranga para constituição do Consórcio Intermunicipal 
Multissetorial do Vale do Piranga e dá outras providências”.
O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por meio de seus 
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. -Fica autorizado o ingresso do Município de Manhumirim no Consórcio 
Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga - CIMVALPI e fica ratificado, sem ressalvas, o 
protocolo de intenções subscrito pelos Municípios integrantes da Região do Vale do Piranga para 
constituição do referido Consórcio, cujo inteiro teor consta do Anexo Único desta lei e que foi 
convertido em contrato de consórcio em Assembleia Geral realizada na data de 24 de janeiro de 2014.
Art. 2º. -O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias dos 
próximos exercícios, dotações específicas para atender à celebração de contrato de rateio e demais 
despesas decorrentes da participação do Município no consórcio público de que trata esta lei.
§1º. -O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo 
de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento correspondente.
§2º. -É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio 
para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
§3º. -Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei 
Complementar 101, de 04 de maio de 2000, o consórcio público deverá fornecer informações 
necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas 
realizadas com os recursos entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser 
contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das 
atividades ou projetos atendidos.
Art. 3º. -Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir a atividade objeto desta 
Lei, no Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2018/2021, instituído pela Lei Municipal 
Nº 1.704, de 21 de dezembro de 2017, e na Lei Municipal Nº 1.723, de 21 de dezembro de 2018, que 
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o presente 
exercício.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 24 de agosto de 2020.