norma nº 1780/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1780/2020 – Regulamenta a apreensão de animais de grande porte soltos nas vias e 
logradouros públicos da zona urbana sob jurisdição do município de Manhumirim-MG 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.780/2020
DE 24 DE AGOSTO DE 2020.
“Regulamenta a apreensão de animais de grande porte soltos 
nas vias e logradouros públicos da zona urbana sob jurisdição 
do município de Manhumirim-MG”.
CONSIDERANDO o clamor público para que se tenha um meio de retirada dos animais das 
vias públicas e propriedade, devido ao perigo gerado à integridade física dos cidadãos e prejuízo 
a seus bens.
CONSIDERANDO a preservação da saúde o bem estar da população humana, evitando-lhes 
danos ou incômodos causados por animais.
CONSIDERANDO que o art. 225 da Constituição Federal de 1988 dispõe o fato de todos 
terem direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e 
essencial à sadia qualidade de vida impõe-se ao Poder Público e à coletividade o dever de 
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
CONSIDERANDO que cabe ao Poder de Manhumirim, de acordo com a Lei Orgânica em seus 
artigos 195 a 210 a Proteção ao Meio Ambiente, e à Câmara de Vereadores de Manhumirim, de 
acordo com seu Regimento Interno, manter Comissão Permanente para tratar de assuntos 
referente à proteção do Meio Ambiente.
O Povo de Manhumirim, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DO RECOLHIMENTO DE ANIMAIS
Art. 1º. Fica, a partir da entrada em vigor desta lei, proibido deixar e/ou 
abandonar animais de grande porte em vias e logradouros públicos e em vias de acesso ao 
Município, que possam provocar acidentes, trazer risco, lesão ou perigo de lesão aos usuários da 
via ou prejuízos a seus bens, sob pena de recolhimento e multa.
Parágrafo Único: O mesmo se aplica aos animais deixados e abandonados em 
propriedades particulares sem o consentimento de quem de direito, que venham causar qualquer 
prejuízo, risco ou incômodo.
Art. 2º. O Município deverá realizar campanha educativa com a colocação de 
cartazes e faixas de forma a conscientizar aos cidadãos de forma expressa, quanto ao seguinte:
I- Animais encontrados soltos ou abandonados serão recolhidos e acolhidos 
em local apropriado, estando os responsáveis pelos animais sujeitos aos 
pagamentos de multa e despesas advindas do transporte, cuidado e 
acondicionamento dos animais.
II- O animal recolhido será perdido em favor do município caso o proprietário 
ou responsável, não passados 30 (trinta) dias a contar do dia do 
recolhimento, não possua recursos financeiros para arcar com as despesas 
decorrentes do depósito do animal ou não possua local apropriado para o 
acondicionamento do animal após o recolhimento.
Art. 3º - Os animais recolhidos ficarão sob a guarda do município e, durante 
este período, será devidamente alimentado, assistido por médico veterinário e pessoal preparado 
para tal função.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1780/2020 – Regulamenta a apreensão de animais de grande porte soltos nas vias e 
logradouros públicos da zona urbana sob jurisdição do município de Manhumirim-MG 2
Art. 4º - Os animais somente poderão ser restituídos quando se verificar não 
mais existirem as causas ensejadoras do recolhimento, ou seja, que o responsável possua 
condições e local apropriado para acondicionamento.
CAPITULO II
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 5º. São solidariamente responsáveis e passíveis de multa os proprietários 
de animais e os que os tenham sob sua guarda. 
Parágrafo 1º: cabe ao Município, em ato regulamentar, a definição dos valores 
da multa e demais custos administrativos, conforme legislação municipal, em especial o Código 
de Posturas Municipal.
Parágrafo 2º: Os proprietários e possuidores dos animais serão responsáveis 
por todas as despesas hospitalares do vitimado, na forma da lei, em caso de acidente causado 
pela presença do animal em via pública, como também, responsabilizados pelos danos 
materiais.
Art. 6º - O animal somente poderá ser retirado pelo seu proprietário, do local 
em que foi acondicionado pelo município, após o preenchimento de expediente próprio de 
identificação do responsável e pagamento das despesas, incluindo as seguintes:
I- Multa diária a ser definida pelo Poder Público Municipal;
II- Quitação das despesas com a mantença, transporte e depósito do animal, 
devendo-se calcular o custo da manutenção do animal bem como valor do combustível gasto 
desde a saída até a chagada ao depósito e demais gastos com os cuidados;
III- Despesas referentes a danos sobrevindo ao veículo da fazenda pública 
municipal, caso venha a ser ocasionado em virtude do recolhimento do animal.
Parágrafo único: Em caso de reincidência, o valor da multa será arbitrado em 
dobro.
Art. 7º - As condições para que sejam retirados os animais são as seguintes:
I – A pessoa maior e capaz poderá retirar após o pagamento das multas e 
despesas decorrentes do recolhimento e depósito;
II – Pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil (menor de 16 
anos), somente poderá retirar o animal acompanhado de seu representante legal.
III – Pessoal relativamente incapaz para ao atos da vida civil (pessoa entre 16 e 
18 anos de idade), somente poderá retirar o animal acompanhado de assistente:
IV – Nas situações dos incisos II e III, as despesas serão arcadas pelo 
representante ou assistente.
Art. 8º - O animal será perdido em favor do município caso o proprietário ou 
responsável:
I – Não reclame, passados 30 (trinta) dias, a contar do dia do recolhimento.
II – não possua recursos financeiros para arcar com as despesas decorrentes do 
recolhimento e depósito do animal;
III – não possua local apropriado para acondicionamento do animal;
IV – Renuncie expressamente o direito de posse/propriedade do animal;
V – Seja reincidente por três vezes, pelas mesmas causas injustificadamente.
Art.9º - o animal perdido em favor do município terá o seguinte destino a 
critério da autoridade sanitária:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1780/2020 – Regulamenta a apreensão de animais de grande porte soltos nas vias e 
logradouros públicos da zona urbana sob jurisdição do município de Manhumirim-MG 3
I – doação para particular, demonstradas as condições de manter o animal de 
forma saudável;
II – Leilão em praça pública;
III – tratando-se de equinos, tais semoventes poderão vir a ser doados para ser 
utilizados em programas de ecoterapias.
Art. 10 - Caso seja constatado que o animal tenha sido introduzido ou 
abandonado em propriedade alheia, sem o consentimento de quem de direito e o responsável do 
animal não seja localizado, o animal poderá ser recolhido.
I – o animal será restituído após o pagamento das despesas, referente ao 
transporte do acondicionamento do animal e da multa estipulada no parágrafo 1º do art. 5º, 
valores estes que deverão ser recolhidos no setor de tributação do Poder Municipal, para 
investimento no serviço de recolhimento de animais;
II – Vindo a ser recolhido após o horário de expediente do setor de tributação 
ou em dia não útil, o animal somente poderá ser retirado no próximo dia útil e em horário de 
funcionamento do setor de tributação.
III – O serviço de recolhimento funcionará diuturnamente, ocorrendo limitação 
de dia e horário somente quanto ao setor de tributação, conforme o inciso anterior.
CAPITULO III
DAS PROIBIÇÕES
Art. 11 - É proibido:
I – agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência 
capaz de causar sofrimento ou dano, bem como, as que criem condições inaceitáveis de 
existência;
II – matar qualquer animal, salvo em caso de legítima defesa e/ou autorização 
pelos órgãos competentes;
III – todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter vantagens;
IV – abandonar qualquer animal, saudável ou doente, ferido, extenuado e/ou 
mutilado, bem como, deixar ministrar-lhe tudo o que humanamente se lhe possa prover 
inclusive assistência veterinária;
V - não dar morte rápida, nos casos que o animal estiver mutilado e sem 
condições de vida.
VI – a permanência de animais soltos nas áreas e logradouros públicos ou locais 
de livre acesso.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - O município deverá disponibilizar o transporte para remoção do 
animal e destinar um local apropriado para a guarda e cuidado até que o mesmo seja restituído 
ao responsável ou adotadas as medidas prevista no art. 7º.
Art. 13 - Deve-se proceder das formas abaixo para o recolhimento:
I – Medidas de segurança quanto à sinalização do local no momento do 
recolhimento, com a utilização de cones de sinalização, para que se evite acidentes;
II – Não devem ser empregados menos de 2 (dois) funcionários para a função 
de resgate do animal, pois há a necessidade, no mínimo de motorista e assistente;
III – O transporte deverá ser realizado em veículo adaptado para tal fim e o 
local de guarda e cautela deverá propiciar proteção quantos à integridade do animal resgatado.
IV – Em se tratando de animal quadrúpede, somente poderão ser empregados
funcionários que possuam habilidades para o recolhimento para que se evite acidentes por 
pancadas de coices.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1780/2020 – Regulamenta a apreensão de animais de grande porte soltos nas vias e 
logradouros públicos da zona urbana sob jurisdição do município de Manhumirim-MG 4
Art. 14 - o município deverá criar e divulgar canais de comunicação para que a 
população entre em contato, com a finalidade de comunicar a situação do animal solto ou 
abandonado, para que seja providenciado o recolhimento.
Art. 15 - A prefeitura Municipal não responderá por indenizações nos casos de 
danos ou óbitos do animal apreendido.
Art. 16 - Em casos de constatação de maus tratos por parte do proprietário ou 
responsável, o animal poderá ser recolhido ao depósito e somente liberado após o pagamento 
dos custos, do transporte, diária e tratamento da saúde do animal por médico veterinário.
Art. 17 - Em caso do animal apreendido apresentar precário estado de saúde, 
que não viabilize condições mínimas de vida, após laudo emitido por médico veterinário, poderá 
vir a ser sacrificado, obrigatoriamente por processo não doloroso, guardando respeitos aos 
conceitos de proteção aos animais.
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 24 de agosto de 2020.