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norma nº 1581/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1581 / 2013
Date 2013-04-25
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE QUE NOMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id113

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP.: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.581/2013
Autoriza o Município de Manhumirim a celebrar convênio com a 
entidade que nomina e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com 
a entidade ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULO, inscrito no CNPJ sob o n. 
22.296.149/0001-00, com sede em Manhumirim, cujo objeto consistirá de cessão de dois 
servidores efetivos do quadro de pessoal do Município de Manhumirim, sendo um técnico 
em enfermagem e um auxiliar administrativo. 
Parágrafo único - Os serviços a serem conveniados deverão ser especificados 
no termo e os recursos para pagamento dos servidores cedidos, serão oriundos das dotações 
02.06.02.08.244.0802.2064.3.3.50.43.00-411do orçamento Programa de 2013.
Art. 2º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º. De janeiro de 2.013.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 25 de abril de 2.013
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal

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