norma nº 1799/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.799/2020
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
O Prefeito do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Manhumirim.
Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2021, nos termos do art. 165, $ 5º,
da Constituição Federal, Lei Federal 4.320/1964, Lei de Responsabilidade Fiscal c com
base na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021,
compreendendo:
| - Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração municipal direta c indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo poder público;
IH — O Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
cle vinculado.
Art. 2º. O Orçamento Geral do Município de Manhumirim. para o exercício
financeiro de 2021, estima à receita bruta em R$ 62.508.064,21 (sessenta e dois milhões.
quinhentos c oito mil, sessenta e quatro reais e vinte e um centavos), com uma dedução
de R$ 5.369.055,52 (cinco milhões, trezentos e sessenta e nove mil. cinquenta e cinco
reais c cinquenta e dois centavos) referente à Dedução do FUNDEB e Descontos
concedidos. apresentando uma Receita Liquida de R$ 57.139.008,69 (cinquenta e sete
milbõcs cento e trinta e nove mil e oito reais e sessenta e nove centavos), cujo valor da
despesa foi fixado no mesmo valor em obediência ao princípio do Equilibrio
Orçamentário.
Art. 3º, À receita será realizada mediante 2 arrecadação dos tributos, rendas,
transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e
das especificações constantes no anexo 2 da Lei 4.320/64, anexo a Lei.
Art. 4º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e sublunções, categoria ecenômica e grupos de
natureza du despesa, conforme anexos.
Caros Abe onças
= = = rafeito GÊ Canhuminm-MG
Let sunicigai 1799/2020 = ESTIMA À RECEITA E TINA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 7021.
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Hs. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
va E ESTADO DE MINAS GERAIS
Vin? CEP: 36.970-000
Art. 5º. Fica o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal e Lei de
Diretrizes Orçamentárias, autorizado a:
1- Abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento das despesas, até o valor
correspondente a 15% (quinze por cento) da Receita Prevista,
W — Abrir Créditos Suplementares, utilizando-se da totalidade do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme inciso
Ido $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 15%
(quinze por cento) da Receita Prevista;
WI — Abrir Créditos Suplementares, utilizando-se da totalidade do excesso de
arrecadação, conforme inciso II do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964,
até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) da Receita Prevista;
IV - Utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos
contingentes, outros riscos e eventuais imprevistos e demais créditos adicionais,
conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021;
V - Contingenciar dotações de despesas, quando a evolução das receitas
comprometerem os resultados previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 18 dias do mês de dezembro de 2020.
2 Carlos Alberto Gonçalves
LM to de Manhumirim-i
Carfos Alberto. es pe
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG
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Lei | Municipal 1.799/2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
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