norma nº 1783/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1783/2020 – Institui o dia Municipal da Fibromialgia 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.783/2020
DE 24 DE AGOSTO DE 2020
“Institui o dia Municipal da Fibromialgia e dá outras 
providências”.
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus 
representantes legais, na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Manhumirim, o dia 
Municipal da Fibromialgia, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.
Art. 2º. A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Manhumirim.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, evidará esforços por meio de sua 
Secretarias Municipais para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de 
discussão na comemoração do dia ora instituído que contribuam para a conscientização, 
divulgação e informações acerca da doença.
Art. 4º. Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços 
públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, 
atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia.
Parágrafo único – As empresas comerciais que recebam pagamentos de 
contas e bancos deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas já destinadas aos 
idosos, gestantes e deficientes.
Art. 5º. Será permitido aos portadores de fibromialgia, estacionar em vagas 
já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.
Parágrafo único – A identificação dos beneficiários se dará por meio de 
cartão e adesivo expedido pelo poder Executivo Municipal por meio de comprovação 
médica.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 24 de agosto de 2020.