norma nº 1785/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1.785/2020 – Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares 
durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2020 e altera a redação do Art. 5º, da Lei 
Municipal nº 1.763 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.785/2020
DE 28 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos 
suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício 
de 2020 e altera a redação do Art. 5º, da Lei Municipal nº 1.763, de 30 
de dezembro de 2019.
O Prefeito Municipal de Manhumirim/MG, no uso de suas atribuições que são conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O Art. 5º da Lei Municipal n.º 1.763, de 30 de dezembro de 2019 passa a vigorar 
com seguinte redação:
Art. 5º Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a 
suplementar as dotações do orçamento vigente até o limite de 22% (vinte e dois por cento) das 
despesas fixadas nesta Lei, para reforçar as que se tornarem insuficientes, podendo para tanto: 
I - utilizar os recursos previstos no Art.43, $ 1º, I, II, III e IV da Lei nº 4.320/64; 
II - realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite 
das despesas de capital, observado o disposto no art.38, IV, ``b´´, da Lei Complementar nº 
101/2000; 
III - proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada 
indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal; 
IV - proceder as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da 
receita. 
§1º. Os créditos suplementares destinados ao Grupo de Natureza de Despesa 1 - Pessoal 
e Encargos Sociais, não oneram o percentual definido no caput deste artigo, ficando autorizados 
até o valor correspondente a 10% (dez por cento) do montante da total fixada nesta Lei.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 28 de agosto de 2020.