norma nº 1786/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1.786/2020 – Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Manhumirim e 
Atualiza as Leis Municipais nº 1704/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2018/2021, 
e 1742/2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e 1763/2019, que 
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2020, com fundamento no Artigo 42, 43 e 59 da Lei 
4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências. 1
Lei Municipal nº: 1.786/2020
de 18 de setembro de 2020
Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do 
Município de Manhumirim e Atualiza as Leis Municipais nº 
1704/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
Período de 2018/2021, e 1742/2019, que dispõe sobre a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e 
1763/2019, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o 
exercício de 2020, com fundamento no Artigo 42, 43 e 59
da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição 
Federal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Manhumirim/MG, no uso de suas atribuições que são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º. Fica o executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de 
R$ 18.580,45 (dezoito mil quinhentos e oitenta reais e quarenta e cinco centavos), 
conforme padronização do TCE/MG através dos comunicados SICOM 014/2018 e 
19/2020, nas dotações abaixo relacionadas:
Unidade Gestora : SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO
- Órgão : 03.02 - SAAE - INVESTIMENTO
Unidade Orçamentária : 03.02.01 - SAAE - INVESTIMENTO
- Função : 04 - Administração
- SubFunção : 122 - Administração Geral
- Programa : 0402 - Administracao Publica Municipal
- Atividade/Projeto : 1.053 - AQUIS. EQUIP./MAT. PERM. P/ SAAE
- Fonte Recurso : 192 – Alienação de Bens.
03.02.01.04.122.0402.1053.44905200000 
– Equipamentos e Material Permanente
44905200000 –
Equipamentos e 
Material 
Permanente
R$ 
18.580,45
Total 18.580,45
Art. 2º - Para cobrir as dotações a que se refere o artigo primeiro, será feita por 
superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforma artigo 43 da Lei 4320/64, 
que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos 
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1.786/2020 – Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Manhumirim e 
Atualiza as Leis Municipais nº 1704/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2018/2021, 
e 1742/2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e 1763/2019, que 
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2020, com fundamento no Artigo 42, 43 e 59 da Lei 
4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências. 2
Art.3º. Fica o executivo Municipal autorizado a realizar a atualização das Leis 
Municipais nº 1704/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 
2018/2021, e 1742/2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2020 e 1763/2019, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício 
de 2020.
Art.4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 23 de setembro de 2020.