norma nº 1787/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1.787/2020 – Dispõe sobre a abertura de créditos orçamentários suplementares na fonte de 
recursos nº 159 – Transferência de Recursos do SUS – Custeio, destinados às despesas de custeio dos 
profissionais da Rede de Saúde do município, conforme repasse de recursos efetuados pelo Sistema Único de 
Saúde. 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.787/2020
DE 6 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a abertura de créditos orçamentários 
suplementares na fonte de recursos nº 159 – Transferência de 
Recursos do SUS – Custeio, destinados às despesas de custeio 
dos profissionais da Rede de Saúde do município, conforme 
repasse de recursos efetuados pelo Sistema Único de Saúde.
O Prefeito Municipal de Manhumirim/MG, no uso de suas atribuições que são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 2.019.060,00 (dois milhões, dezenove mil e sessenta reais), 
destinados às despesas de custeio, para manutenção da Rede de Saúde do município, 
conforme repasse pelo Sistema Único de Saúde. 
Art. 2º O crédito adicional suplementar que ora se autoriza ocorrerá na seguinte 
conformidade:
Orgão 
Unidad
e 
Função Sub-função 
Programa de 
Governo Projeto 
Atividade 
Elemento 
de 
Despesa 
Fich
a 
Fonte 
de 
Recurs
os 
Descrição Valor - R$ 
02.04 
.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 2.119.060,00 
 10 Saude R$ 2.119.060,00 
 10.301 Atencao Basica R$ 1.814.975,00 
 10.301.1004 Assistencia Medica e Odontologica R$ 280.516,00 
 10.301.1004.2099 
ATEND. MEDICO GERAL E DE 
PRONTO ATEND. R$ 280.516,00 
31900400 178 15900
Contratação por Tempo 
Determinado R$ 130.986,00 
31901100 179 15900
Vencimentos e Vant. Fixas￾Pessoal Civil R$ 105.972,00 
31901300 180 15900 Obrigações Patronais R$ 20.756,00 
31901600 181 15900
Outras Despesas Variáveis -
Pessoal Civil R$ 12.205,00 
31909400 182 15900
Indenizações e Restituições 
Trabalhistas R$ 10.597,00 
 10.301.1013 Saude da Familia R$ 1.534.459,00 
 10.301.1013.2093 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA R$ 509.547,00 
31901100 211 15900
Vencimentos e Vant. Fixas￾Pessoal Civil R$ 67.302,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1.787/2020 – Dispõe sobre a abertura de créditos orçamentários suplementares na fonte de 
recursos nº 159 – Transferência de Recursos do SUS – Custeio, destinados às despesas de custeio dos 
profissionais da Rede de Saúde do município, conforme repasse de recursos efetuados pelo Sistema Único de 
Saúde. 2
31901300 212 15900 Obrigações Patronais R$ 11.779,00 
31901600 213 15900
Outras Despesas Variáveis -
Pessoal Civil R$ 9.007,00 
31909400 214 15900
Indenizações e Restituições 
Trabalhistas R$ 11.810,00 
33903600 215 15900
Outros Serviços Terceiros- Pessoa 
Física R$ 352.265,00 
33904700 216 15900
Obrigações Tributárias e 
Contributivas R$ 57.384,00 
 10.301.1013.2103 PROGRAMA AG. COM. SAUDE R$ 796.327,00 
31901100 219 15900
Vencimentos e Vant. Fixas￾Pessoal Civil R$ 481.000,00 
31901300 220 15900 Obrigações Patronais R$ 99.603,00 
31901600 221 15900
Outras Despesas Variáveis -
Pessoal Civil R$ 20.607,00 
31909400 222 15900
Indenizações e Restituições 
Trabalhistas R$ 48.100,00 
33903600 223 15900
Outros Serviços Terceiros- Pessoa 
Física R$ 44.913,00 
33904700 224 15900
Obrigações Tributárias e 
Contributivas R$ 102.104,00 
 10.301.1013.2117 PROGRAMA SAÚDE BUCAL R$ 123.588,00 
31901300 227 15900 Obrigações Patronais R$ 23.320,00 
31901600 228 15900
Outras Despesas Variáveis -
Pessoal Civil R$ 39.247,00 
31909400 229 15900
Indenizações e Restituições 
Trabalhistas R$ 13.600,00 
33903600 230 15900
Outros Serviços Terceiros- Pessoa 
Física R$ 47.421,00 
 10.301.1013.2181 MANUT ATIVIDADES DO NASF R$ 104.997,00 
31900400 232 15900
Contratação por Tempo 
Determinado R$ 19.370,00 
31901100 233 15900
Vencimentos e Vant. Fixas￾Pessoal Civil R$ 61.031,00 
31901300 234 15900 Obrigações Patronais R$ 12.227,00 
31901600 235 15900
Outras Despesas Variáveis -
Pessoal Civil R$ 6.266,00 
31909400 236 15900
Indenizações e Restituições 
Trabalhistas R$ 6.103,00 
 10.303 Suporte Profilatico e Terapeutico R$ 98.012,00 
 10.303.1004 Assistencia Medica e Odontologica R$ 98.012,00 
 10.303.1004.2109 
SUPORTE PSICOLOGICO E 
PSIQUIATRICO R$ 98.012,00 
31900400 283 15900
Contratação por Tempo 
Determinado R$ 45.715,00 
31901100 284 15900
Vencimentos e Vant. Fixas￾Pessoal Civil R$ 39.140,00 
31901300 285 15900 Obrigações Patronais R$ 6.819,00 
31901600 286 15900
Outras Despesas Variáveis -
Pessoal Civil R$ 6.338,00 
 10.305 Vigilancia Epidemiologica R$ 206.073,00 
 10.305.1008 
Controle de Doencas 
Transmissiveis R$ 206.073,00 
 10.305.1008.2055 CONTROLE EPIDEMIOLOGICO R$ 206.073,00 
31900400 326 15900
Contratação por Tempo 
Determinado R$ 11.320,00 
31901100 327 15900
Vencimentos e Vant. Fixas￾Pessoal Civil R$ 113.570,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1.787/2020 – Dispõe sobre a abertura de créditos orçamentários suplementares na fonte de 
recursos nº 159 – Transferência de Recursos do SUS – Custeio, destinados às despesas de custeio dos 
profissionais da Rede de Saúde do município, conforme repasse de recursos efetuados pelo Sistema Único de 
Saúde. 3
31901300 328 15900 Obrigações Patronais R$ 25.251,00 
31901600 329 15900
Outras Despesas Variáveis -
Pessoal Civil R$ 16.493,00 
31909400 330 15900
Indenizações e Restituições 
Trabalhistas R$ 11.357,00 
33903600 334 15900
Outros Serviços Terceiros- Pessoa 
Física R$ 28.082,00 
Total das Despesas R$ 2.119.060,00 
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 
2º, à arrecadação de recursos da fonte 159 – Transferência de Recursos do SUS – Custeio, 
categoria econômica da receita nº.: 1.7.1.8.03.0.0 – Transferência de Recursos do SUS 
Repasse Fundo a Fundo, bem com o superávit financeiro do exercício anterior de acordo 
com o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 06 de outubro de 2020.