norma nº 1788/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM $5>
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.788/2020
DE 6 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a abertura de créditos orçamentários especiais, na
fonte de recursos nº 129 — Transferência de Recursos Fundo
Nacional Assistência Social - FNAS, durante a execução do
orçamento municipal no exercício de 2020, destinados às
despesas de capital.
O Prefeito Municipal de Manhumirim/MG, no uso de suas atribuições que são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), destinados às despesas
de capital, para manutenção da Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho,
conforme repasse pelo Sistema Único de Assistência Social.
Art. 2º O crédito adicional suplementar que ora se autoriza ocorrerá na seguinte
conformidade:
02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06 SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E TRABALHO
02.06.01 SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E TRABALHO
08 Assistencia Social
08.244 Assistencia Comunitaria
08.244.0914 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.244.0914.2165 MANUT. E OPERACION. DO CRAS/PAIF
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
1.29.00 Transf. Rec.Fund.Nacional A.Social -FNAS R$ 140.000,00
08.244.0914.2168 EXECUÇÃO/OPERACION. DO BOLSA FAMÍLIA
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
1.29.00 Transf. Rec.Fund.Nacional A.Social -FNAS R$ 30.000,00
08 Assistencia Social
08.244 Assistencia Comunitaria
08.244.0915 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
08.244.0915.2170 MANUTENÇÃO DO CREAS/PAEFI
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
1.29.00 Transf. Rec.Fund.Nacional A.Social -FNAS R$ 50.000,00
R$ 220.000,00
põe sobre a abertura de créditos orçamentários especiais, na fonte
- Transferência de Recursos Fundo Nacional Assistência Social - FNAS, durante
a execução do orçamento municipal no exercício de 2020, destinados às despesas de capital. 1
Digitalizado com CamScanner
de recursos nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 3º — Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo
2º, o excesso de arrecadação de recursos da fonte 129 — Transferência do Fundo Nacional
de Assistência Social — FNAS.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 06 de outubro de 2020.
Carlos Alberto Gonçalves
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG
Lei Municipal nº 1.788/2020 - Dispõe sobre a abertura de créditos orçamentários especiais, na fonte
de recursos nº 129 - Transferência de Recursos Fundo Nacional Assistência Social - FNAS, durante
a execução do orçamento municipal no exercício de 2020, destinados às de: sas de capital. 2
Digitalizado com CamScanner