norma nº 1790/2020

FEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.790/2020
DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
PRE
“Institui no Município de Manhumirim a semana de
consciência do autismo ”.
O Povo do município de Manhumirim — MG, através de seus
representantes legais, na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Manhumirim a Semana Municipal
de Consciência do Autismo, a ser comemorada na primeira semana de abril, passando a
mesma a integrar o calendário oficial de eventos do Município.
Art. 2º. A semana Municipal da consciência do autismo tem como
finalidade ampliar a compreensão e o conhecimento sobre o transtorno do espectro autista
(TEA), combater o preconceito e promover a inclusão social da pessoa autista.
Art. 3º. Poderão as Secretarias da Saúde e de Educação, em conjunto, e,
em parcerias com as entidades sociais envolvidas, promover ações de educação
permanente para ampliar os conhecimentos acerca do autismo, incentivar a inclusão
social da pessoa com autismo e combater o preconceito.
Art. 4º, As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessárias.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 20 de outubro de 2020.
Carlos Alberto Gonçalves
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG
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