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norma nº 1582/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1582 / 2013
Date 2013-04-25
EmentaDEFINE ÁREA MÍNIMA PARA DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id114

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP.: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.582
Define área mínima para desmembramento de imóvel urbano e
dá outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Superintendência Municipal da Fazenda deverá autorizar o 
desdobro de imóveis urbanos para fins de regularização de área de terras de no mínimo 35 
(trinta e cinco) metros quadrados, cuja situação seja impossível de atingimento da área 
ideal de 125 m2
(cento e vinte e cinco metros quadrados). 
Art. 2º - Para a expedição da autorização consignada no art. 1º deverá o processo 
administrativo previamente instaurado ser instruído necessariamente com laudo de 
constatação firmado pelo Engenheiro Civil do Município.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data 
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 25 de abril de 2.013
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal

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