| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1582 / 2013 |
| Date | 2013-04-25 |
| Ementa | DEFINE ÁREA MÍNIMA PARA DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 114 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP.: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.582 Define área mínima para desmembramento de imóvel urbano e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Superintendência Municipal da Fazenda deverá autorizar o desdobro de imóveis urbanos para fins de regularização de área de terras de no mínimo 35 (trinta e cinco) metros quadrados, cuja situação seja impossível de atingimento da área ideal de 125 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados). Art. 2º - Para a expedição da autorização consignada no art. 1º deverá o processo administrativo previamente instaurado ser instruído necessariamente com laudo de constatação firmado pelo Engenheiro Civil do Município. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 25 de abril de 2.013 Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal