norma nº 1801/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1801 – Dispõe sobre correição de denominação de logradouros públicos 1
Lei Municipal nº 1.801/2021
de 19 de março de 2021
“Dispõe sobre correição de denominação de logradouros públicos.”
Em virtude de erro jurídico, faz-se necessária a correição de denominação de 
logradouros públicos no Município, nos termos da a Lei Municipal 1.776/2020, sendo assim o 
Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na 
Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica ratificado o item 14 do artigo 1º da Lei Municipal nº 32 de 
19/12/1928, ficando denominada Rua Joaquim Martins, tendo seu início na residência de nº 
210, sendo finalizado com as residências de nº 321 e nº 340, no leito do córrego Pirapetinga, no 
Bairro Roque. 
§ 1º – Faz limite com início da Rua Joaquim Martins a Rua Elias Mussi;
§ 2º – Limita-se com o final da Rua Joaquim Martins após o leito do Córrego 
Pirapetinga a Rua Bernardino Corrêa, no bairro do Roque.
Art. 2º. Fica alterado o item 14 do artigo 1º da Lei Municipal nº 32 de 
19/12/1928, ficando denominada parte da Rua Joaquim Martins como Rua Elias Mussi, tendo 
seu início nas residências de nº 134 e 146, sendo finalizada com as residências de nº 202 e nº 
203, Centro.
§ 1º – Faz limite com início da Rua Elias Mussi a bifurcação da Praça Getúlio 
Vargas e Rua Albina Reston Tannus;
§ 2º – Limita-se com o final da Rua Elias Mussi a bifurcação entre as Ruas 
Joaquim Martins e Luiz Quintino; 
§ 3 – Subentende-se sem efeitos legais a Resolução nº. 01 de 10/08/1981 que 
procedeu a alteração de denominação de logradouro da Rua Elia Mussi.
Art. 3º. Fica ratificada a denominação da Rua Manoel Barbosa, no Bairro Nossa 
Senhora Aparecida, que compreende seu início no entroncamento com a Rua Nova Esperança 
e se prolongando até o final da rua sem saída.
Parágrafo único – Subentende-se sem efeitos legais as Resoluções nº. 06 de 
08/03/1982 e a Resolução nº 08 de 30/03/1982 que procedeu a denominação de logradouro.
Art. 4º. Fica ratificada a denominação da Rua Percy Alves Melo, no Bairro Vidal 
Soares, que compreende seu início no entroncamento da Rua Juquinha de Albuquerque e se 
prolongando até o entroncamento com a Rua Drª. Conceição A. de Melo.
Parágrafo único – Subentende-se sem efeitos legais as Resoluções nº. 10 de 
30/03/1982 que procedeu a denominação de logradouro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1801 – Dispõe sobre correição de denominação de logradouros públicos 2
Art. 5º. Fica ratificada a denominação da Rua Quinca Barbeiro, no Bairro Vidal 
Soares, que compreende seu início no entroncamento com a Rua Professor Esser e se 
prolongando até o final com entroncamento com a Rua Juquinha de Albuquerque.
Art. 6º. Fica ratificada a denominação da Rua Rua Theófilo Kede anteriormente 
denominada Rua Manhumirim e Rua cinco, no Bairro Isidoro, que compreende seu início no 
entroncamento com a Rua Belo Horizonte e se prolongando até o entroncamento com a Rua 
Desembargador Dr. Márcio Antônio Abreu Corrêa de Marins e confrontante com a Rua Juca 
Vieira
Art. 7º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar e sinalizar avenida 
recém denominada por esta lei.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 19 dias do mês de março de 2021.