norma nº 1804/2021

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Lei Municipal nº 1.804/2021
de 14 de maio de 2021.
“Determina o parcelamento da cobrança de agua
em caso de calamidade pública e dá outras
providências”.
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Ar. 1º - Fica estabelecido por essa Lei, o regime diferenciado de cobrança de agua às
localidades atingidas por calamidades públicas e eventos de força maior.
Art. 2º - Fica determinado ao Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Manhumirim
- SAAE, em caso de calamidade pública como enchente, deslizamento ou outras fatores de
força maior que enscjarem o aumentos desproporcional ao consumo de agua a cobrança
parcelada do valor excedido nas próxima faturas.
$ 1 — Em caso de calamidades públicas que se refere os artigos anteriores a cobrança
pelo serviço de agua prestado pelo SAAE será realizada nas localidades atingidas, por média
de consumo dos 03 (três) meses que antecederam a calamidade pública, sendo que o
excedente deverá ser parcelado nas próximas 12 (doze) cobranças proporcionalmente.
Art. 3 — A medida de parcelamento acima descrita deverá ocorrer mediante
requerimento dos usuários do serviço de agua e esgoto.
Art. 4 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as medidas
contrárias.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 14 de maio de 2021
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