norma nº 1805/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1805 - 2021 - Autoriza o Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, a abrir crédito 
adicional especial, e dá outras providencias 1
Lei Municipal nº 1.805/2021
de 31 de maio de 2021.
Autoriza o Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, a abrir 
crédito adicional especial, e dá outras providencias.
SERGIO BOREL CORREA, Prefeito Municipal de Manhumirim, Estado de 
Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara 
Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, respeitando as demais prescrições constitucionais 
e nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial 
junto a Lei Orçamentária Anual – LOA e incluir no Plano Plurianual – PPA, as atividades 
abaixo descritas, até o limite fixado, conforme as seguintes especificações:
UNIDADE ORÇAMENTAQRIA 02.10.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. URBANO E 
VIAS/OBRAS
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMATICA: 15.543.1804.1165 – Construção Muro Rua Caetano 
Flora
1.00.00 44.90.51 Obras e Instalações 254.725,65
TOTAL 254.725,65
UNIDADE ORÇAMENTAQRIA 02.10.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. URBANO E 
VIAS/OBRAS
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMATICA: 15.543.1804.1166 – Construção Muro Rua Narciso 
Rabelo
1.00.00 44.90.51 Obras e Instalações 107.576,33
TOTAL 107.576,33
UNIDADE ORÇAMENTAQRIA 02.10.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. URBANO E 
VIAS/OBRAS
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMATICA: 15.543.1804.1167 – Construção Muro Rua Nicolau 
Bracks
1.00.00 44.90.51 Obras e Instalações 94.039,06
TOTAL 94.039,06
UNIDADE ORÇAMENTAQRIA 02.10.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. URBANO E 
VIAS/OBRAS
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMATICA: 15.543.1804.1168 – Construção Muro Rua São José
1.00.00 44.90.51 Obras e Instalações 146.342,91
TOTAL 148.342,91
TOTAL GERAL (1+2+3+4) 602.683,95
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1805 - 2021 - Autoriza o Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, a abrir crédito 
adicional especial, e dá outras providencias 2
Art. 2º - Os recursos para a abertura do crédito adicional especial de que trata esta lei, decorrem 
da anulação parcial de dotação conforme abaixo.
UNIDADE ORÇAMENTAQRIA 02.10.01 – SEC.MUNIC.DE DESENV.URBANO E VIAS
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMATICA: 15.452.1502.2071– Manut. Serviços Limpeza 
Pública 
1.00.00 33.90.39 Outros Serviços DE Terceiros Pessoa Jurídica 602.683,95
TOTAL 602.683,95
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento e/ou criar novas fontes 
de recursos se necessário dentro de um mesmo programa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 31 de maio de 2021.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG