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norma nº 108/1952

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 1952
Date 1952-08-21
EmentaConcede isenção de impostos.
native_id1149

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texto integral #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 108/52, de 21 de agosto de 1952.
“Concede isenção de impostos.”
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ao Sr. Othon 
Medina Chaves a isenção de Impostos de Industrias e Profissões e Taxa de licença, pelo 
prazo de 5 (cinco) anos em favor da fábrica de refrigerantes Guaraná Boléro e Refrigerante 
Turff.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 21 de agosto de 1952.
Cláudio Miranda Carvalho
Prefeito Municipal
Ethel Ludoef Ribeiro
Secretária

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