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norma nº 1583/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1583 / 2013
Date 2013-05-03
EmentaALTERA A TABELA CONSTANTE DO ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL Nº 1261 DE 27/02/2004, QUE FOI ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N. 1367/06. TABELA, ALTERA, DIÁRIA, DIARIA, LEI, 1261, CÂMARA, SERVIDORES, VEREADOR, SERVIDOR, VEREADORES.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP.: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.583/2013
Altera a tabela constante do anexo VIII da Lei Municipal nº 1261 
de 27/02/2004, que foi alterada pela lei municipal n. 1367/06.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Anexo VIII da nº 1261 de 27/02/2004, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
ANEXO VIII
DAS DIÁRIAS
INTERVALO DE DISTÂNCIA DA 
SEDE DO MUNICÍPIO
VALOR EM REAIS
DE 0 A 100 KM. R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS)
DE 101 A 200 KM. R$ 220,00 (DUZENTOS E VINTE REAIS)
DE 201 A 300 KM. R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS)
DE 301 A 400 KM. R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS)
DE 401 A 500 KM. R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS)
DE 501 A 800 KM. R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)
DE 801 A 900 KM. R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS)
ACIMA DE 900 KM. R$ 670,00 (SEISCENTOS E SETENTA REAIS)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 03 de maio de 2.013
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal

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