| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1583 / 2013 |
| Date | 2013-05-03 |
| Ementa | ALTERA A TABELA CONSTANTE DO ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL Nº 1261 DE 27/02/2004, QUE FOI ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N. 1367/06. TABELA, ALTERA, DIÁRIA, DIARIA, LEI, 1261, CÂMARA, SERVIDORES, VEREADOR, SERVIDOR, VEREADORES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP.: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.583/2013 Altera a tabela constante do anexo VIII da Lei Municipal nº 1261 de 27/02/2004, que foi alterada pela lei municipal n. 1367/06. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Altera o Anexo VIII da nº 1261 de 27/02/2004, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO VIII DAS DIÁRIAS INTERVALO DE DISTÂNCIA DA SEDE DO MUNICÍPIO VALOR EM REAIS DE 0 A 100 KM. R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) DE 101 A 200 KM. R$ 220,00 (DUZENTOS E VINTE REAIS) DE 201 A 300 KM. R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) DE 301 A 400 KM. R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) DE 401 A 500 KM. R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS) DE 501 A 800 KM. R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) DE 801 A 900 KM. R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) ACIMA DE 900 KM. R$ 670,00 (SEISCENTOS E SETENTA REAIS) Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 03 de maio de 2.013 Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal