| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 1952 |
| Date | 1952-09-01 |
| Ementa | Autoriza ao Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado, uma área de treze mil e trezentos e vinte metros quadrados. |
| native_id | 1152 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 111/52, de 1º de setembro de 1952. “Autoriza ao Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado, uma área de treze mil e trezentos e vinte metros quadrados.” A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Governo do Estado, para fins de construção de uma Praça Esportiva, uma área de treze mil e trezentos e vinte metros quadrados (13.320 m²), nos terrenos pertencentes à Municipalidade sito no Bairro intitulado Cidade Jardim, nas proximidades desta cidade. § Único – Para essa doação, poderá o Prefeito assinar a escritura que se fizer necessário. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, Prefeitura Municipal de Manhumirim, 1º de setembro de 1952. Cláudio Miranda Carvalho Prefeito Municipal Ethel Ludoef Ribeiro Secretária