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norma nº 111/1952

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 1952
Date 1952-09-01
EmentaAutoriza ao Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado, uma área de treze mil e trezentos e vinte metros quadrados.
native_id1152

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texto integral #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 111/52, de 1º de setembro de 1952.
“Autoriza ao Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado, 
uma área de treze mil e trezentos e vinte metros quadrados.”
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Governo do Estado, 
para fins de construção de uma Praça Esportiva, uma área de treze mil e trezentos e vinte 
metros quadrados (13.320 m²), nos terrenos pertencentes à Municipalidade sito no Bairro 
intitulado Cidade Jardim, nas proximidades desta cidade.
§ Único – Para essa doação, poderá o Prefeito assinar a escritura que se fizer 
necessário.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 1º de setembro de 1952.
Cláudio Miranda Carvalho
Prefeito Municipal
Ethel Ludoef Ribeiro
Secretária

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