| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 1952 |
| Date | 1952-09-01 |
| Ementa | Autoriza a venda do Jeep de propriedade desta Prefeitura e compra de um carro. |
| native_id | 1155 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 114/52, de 1º de setembro de 1952. “Autoriza a venda do Jeep de propriedade desta Prefeitura e compra de um carro.” A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a vender pela forma legal, o Jeep de propriedade dessa Municipalidade, cuja venda deverá ser pelo preço mínimo de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros). Art. 2º. Vendido o Jeep de que trata o artigo 1º , fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir um carro para a Municipalidade, podendo para isso, dispender até a quantia de Cr$ 123.000,00 (cento e vinte e treis mil cruzeiros), para o que fica aberto o respectivo credito Especial. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, Prefeitura Municipal de Manhumirim, 1º de setembro de 1952. Cláudio Miranda Carvalho Prefeito Municipal Ethel Ludoef Ribeiro Secretária