br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1584/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1584 / 2013
Date 2013-05-03
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE QUE NOMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id116

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP.: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.584/2013
Autoriza o Município de Manhumirim a celebrar convênio 
com a entidade que nomina e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio no valor de 
até R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) com O INSTITUTO MINEIRO DE 
AGROPECUÁRIA - IMA, inscrita no CNPJ sob o n.65.179.400/0001-51, para estabelecer 
intercâmbio,em mutua colaboração, entre o Município e o Instituto, com vistas à locação 
de imóvel para instalação do Escritório na sede do Município de Manhumirim. 
§ 1º. Os serviços a serem conveniados deverão ser especificados no termo e os 
recursos serão oriundos da dotação 02.09.01.20.606.2004.2058.3.3.90.39.10-527 do 
orçamento Programa de 2013.
§ 2º. O valor a ser repassado deverá ser efetivado de forma parcelada durante o 
exercício de 2.013.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio no valor de 
até R$ 117.244,80 (cento dezessete mil, duzentos quarenta e quatro reais e oitenta 
centavos) com a EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 
ESTADO DE MINAS GERAIS – EMATER-MG., inscrita no CNPJ sob o n. 
19.198.118/0001-02 para estabelecer intercâmbio,em mutua colaboração, entre o 
Município e a EMATER-MG, com vistas à melhoria das condições econômicas e sociais 
da população rural do Município de Manhumirim. 
§ 1º. Os serviços a serem conveniados deverão ser especificados no termo e os 
recursos serão oriundos da dotação 02.09.01.20.606.2004.2058.3.3.90.39.10-527 do 
orçamento Programa de 2013.
§ 2º. O valor a ser repassado deverá ser efetivado de forma parcelada durante o 
exercício de 2.013.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio no valor de 
até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) com a entidade AMAR – ASSOCIAÇÃO 
MANHUMIRIENSE DOS AMIGOS REUNIDOS, inscrita no CNPJ sob o n. 
05.876.741/0001-54, para melhor atendimento terapêutico aos filhos de Manhumirim com 
envolvimento com substancias entorpecentes. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP.: 36.970-000
§ 1º. Os serviços a serem conveniados deverão ser especificados no termo e os 
recursos serão oriundos da dotação 02.09.01.20.606.2004.2058.3.3.90.39.10-527 do 
orçamento Programa de 2013.
§ 2º. O valor a ser repassado deverá ser efetivado de forma parcelada durante o 
exercício de 2.013.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio no valor de 
até R$ 148.786,80 (cento quarenta e oito mil, setecentos oitenta e seis reais e oitenta 
centavos), com a Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Coleta Seletiva, 
Reaproveitamento e Resciclagem de Lixo Ltda. - AGUAPÉ, entidade sem fins lucrativos e 
de Utilidade Pública Municipal para execução da coleta seletiva de materiais recicláveis 
nas residências urbanas do Município de Manhumirim e proceder a triagem e 
compostagem de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis (lixo), compostagem 
e destinação do resíduo sólido orgânico, comercialização dos resíduos recicláveis para a 
sua devida destinação e cuidados para o pleno funcionamento da Usina de Triagem e 
Compostagem de Lixo do Município de Manhumirim/MG.
§ 1º. – Os serviços a serem conveniados deverão ser especificados no termo e 
os recursos serão oriundos da dotação 20.601.0071.2057.3.3.90.39.00 do orçamento 
Programa de 2013.
§ 2º. - O não cumprimento do objeto do convênio pelo conveniado implicará na 
suspensão do convênio.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º. De janeiro de 2.013.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, aos 03 de maio de 2013.
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal

open original →