| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1584 / 2013 |
| Date | 2013-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE QUE NOMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP.: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.584/2013 Autoriza o Município de Manhumirim a celebrar convênio com a entidade que nomina e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio no valor de até R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) com O INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA, inscrita no CNPJ sob o n.65.179.400/0001-51, para estabelecer intercâmbio,em mutua colaboração, entre o Município e o Instituto, com vistas à locação de imóvel para instalação do Escritório na sede do Município de Manhumirim. § 1º. Os serviços a serem conveniados deverão ser especificados no termo e os recursos serão oriundos da dotação 02.09.01.20.606.2004.2058.3.3.90.39.10-527 do orçamento Programa de 2013. § 2º. O valor a ser repassado deverá ser efetivado de forma parcelada durante o exercício de 2.013. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio no valor de até R$ 117.244,80 (cento dezessete mil, duzentos quarenta e quatro reais e oitenta centavos) com a EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMATER-MG., inscrita no CNPJ sob o n. 19.198.118/0001-02 para estabelecer intercâmbio,em mutua colaboração, entre o Município e a EMATER-MG, com vistas à melhoria das condições econômicas e sociais da população rural do Município de Manhumirim. § 1º. Os serviços a serem conveniados deverão ser especificados no termo e os recursos serão oriundos da dotação 02.09.01.20.606.2004.2058.3.3.90.39.10-527 do orçamento Programa de 2013. § 2º. O valor a ser repassado deverá ser efetivado de forma parcelada durante o exercício de 2.013. Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio no valor de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) com a entidade AMAR – ASSOCIAÇÃO MANHUMIRIENSE DOS AMIGOS REUNIDOS, inscrita no CNPJ sob o n. 05.876.741/0001-54, para melhor atendimento terapêutico aos filhos de Manhumirim com envolvimento com substancias entorpecentes. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP.: 36.970-000 § 1º. Os serviços a serem conveniados deverão ser especificados no termo e os recursos serão oriundos da dotação 02.09.01.20.606.2004.2058.3.3.90.39.10-527 do orçamento Programa de 2013. § 2º. O valor a ser repassado deverá ser efetivado de forma parcelada durante o exercício de 2.013. Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio no valor de até R$ 148.786,80 (cento quarenta e oito mil, setecentos oitenta e seis reais e oitenta centavos), com a Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Coleta Seletiva, Reaproveitamento e Resciclagem de Lixo Ltda. - AGUAPÉ, entidade sem fins lucrativos e de Utilidade Pública Municipal para execução da coleta seletiva de materiais recicláveis nas residências urbanas do Município de Manhumirim e proceder a triagem e compostagem de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis (lixo), compostagem e destinação do resíduo sólido orgânico, comercialização dos resíduos recicláveis para a sua devida destinação e cuidados para o pleno funcionamento da Usina de Triagem e Compostagem de Lixo do Município de Manhumirim/MG. § 1º. – Os serviços a serem conveniados deverão ser especificados no termo e os recursos serão oriundos da dotação 20.601.0071.2057.3.3.90.39.00 do orçamento Programa de 2013. § 2º. - O não cumprimento do objeto do convênio pelo conveniado implicará na suspensão do convênio. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º. De janeiro de 2.013. Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, aos 03 de maio de 2013. Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal