| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 1952 |
| Date | 1952-11-19 |
| Ementa | Regula a taxa de averbação e a taxa de expediente. |
| native_id | 1163 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 122/52, de 19 de novembro de 1952. “Regula a taxa de averbação e a taxa de expediente.” A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A taxa de averbação, cobrável nas transmissões inter-vivos em geral, será cobrada a razão de treis por mil (3/1000), com um mínimo de trinta cruzeiros (Cr$30,00). Art. 2º. A taxa de expediente será cobrada a razão de quatro cruzeiros (Cr$4,00) com relação de todo conhecimento de arrecadação e em toda petição de requerimento endereçada à Municipalidade. Art. 3º. Para a respectiva aplicação nas petições, poderá a Prefeitura Municipal mandar imprimir sêlos municipais no valor de quatro cruzeiros (Cr$4.00), cujo formato e motivo representativo se estudará oportunamente. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 19 de novembro de 1952. Cláudio Miranda Carvalho Prefeito Municipal Ethel Ludoef Ribeiro Secretária