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← Manhumirim (MG)

norma nº 122/1952

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 1952
Date 1952-11-19
EmentaRegula a taxa de averbação e a taxa de expediente.
native_id1163

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 122/52, de 19 de novembro de 1952.
“Regula a taxa de averbação e a taxa de expediente.”
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A taxa de averbação, cobrável nas transmissões inter-vivos em 
geral, será cobrada a razão de treis por mil (3/1000), com um mínimo de trinta cruzeiros 
(Cr$30,00).
Art. 2º. A taxa de expediente será cobrada a razão de quatro cruzeiros 
(Cr$4,00) com relação de todo conhecimento de arrecadação e em toda petição de 
requerimento endereçada à Municipalidade.
Art. 3º. Para a respectiva aplicação nas petições, poderá a Prefeitura 
Municipal mandar imprimir sêlos municipais no valor de quatro cruzeiros (Cr$4.00), cujo 
formato e motivo representativo se estudará oportunamente.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 19 de novembro de 1952.
Cláudio Miranda Carvalho
Prefeito Municipal
Ethel Ludoef Ribeiro
Secretária

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