norma nº 29/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Complementar Municipal 029/2016 – Altera Cargos e Salários Agente PSF Endemias 1
LEI COMPLEMENTAR N.º 029/2019
de 07 de março de 2019.
Altera o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde 
e dos Agentes de Combate a Endemias, bem como os 
quadros de promoção na carreira e dá outras 
providências.
Art. 1º - O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde do PSF e dos Agentes de 
Combate a Endemias passa a ser de R$1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), 
obedecendo-se o seguinte escalonamento:
I – R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II – R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III – R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Parágrafo único – Para efeitos dessa lei, entende-se como Agente Comunitário de 
Combate a Endemias , o Agente Epidemiológico que faz menção a Lei Complementar n.º 
007/2008 e Lei Complementar n.º 003/2014 em seu Anexo II (Quadro de Provimento 
Efetivo), Item “B” – (Área da Saúde).
Art. 2º - Para fins de atendimento do piso fixado nacionalmente para o ACS e ACE, 
conforme a Lei Federal n.º 11.350/2006, com as alterações promovidas pela Lei n.º 
13.708/2018, fica alterado o escalonamento das progressões horizontais do cargo de Agente 
Comunitário de Saúde – ACS, e, de Agente de Combate a Endemias – ACE, para o ano de 
2019, da seguinte forma:
Cargo/Nível A B C D E F G H
Agente 
Comunitário 
de Saúde do 
PSF
R$1.250,00 R$1281,25 R$1312,50 R$1343,75 R$1375,00 R$1406,25 R$1437,50 R$1468,75
Agente 
Comunitário 
de Combate 
a Endemias
R$1.250,00 R$1281,25 R$1312,50 R$1343,75 R$1375,00 R$1406,25 R$1437,5 R$1468,75
Art. 3º - Para a implementação do piso nos anos seguintes, poderá ser alterada 
mediante Lei específica aprovada pelo Legislativo Municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
1º de janeiro de 2019.
Art. 5º - revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 07 de março de 2019.