norma nº 28/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Lei Complementar Municipal nº: 028/2018 – Altera a Tabela da Taxa de Inspeção Sanitária 
do Anexo I da Lei Complementar n.º 022/2015, e da outras providências. 1
LEI COMPLEMENTAR N.º 028
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera a Tabela da Taxa de Inspeção
Sanitária do Anexo I da Lei 
Complementar n.º 022/2015, e da outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANHUMIRIM, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art.1º. Fica alterada a Tabela da Taxa de Inspeção Sanitária do Anexo I da Lei 
Complementar n.º 022/2015, da seguinte forma:
ANEXO I - TABELA DA TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA.
GRUPO I
Hospitais, Casas de Saúde, Laboratório de Análises Médicas, Consultórios, Óticas, Prestadores de Serviços de Saúde
( Médico, Odontólogo, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Oftalmologista, Fisioterapeuta e etc) indústria, comércio e 
distribuidora de medicamentos e produtos médicos correlatos. Indústria, Comércio e Depósitos de Saneantes e 
Domissanitários, Farmácias e Drogarias, Instituto de Beleza com responsabilidade médicas, Estabelecimentos 
Prestadores de Serviço Funerários, Consultórios Veterinários, Gabinetes de Tatuagens e Pircing e outros serviços de 
saúde e de interesse da saúde.
METRAGEM QUANTIDADE DE UFM
Menor ou Igual 35 m2 80
Maior que35 m2 80 UFM acrescido de 0.70 da UFM por m² excedente, limitado a 1000 UFM.
GRUPO II
Hipermercados, Supermercados, Mercearias, Indústria de Alimentícios, Restaurantes, Bufe, Cozinhas Industriais, 
Depósitos de Alimentícios, Armazéns, Abatedouros, Peixarias, Comércio de Frios, Laticínios, Pastelarias, 
Sorveterias, Padarias, Lanchonetes, Bares, Cafés, Docerias, Bombonieres e estabelecimentos congêneres aos 
anteriores. Fábricas de Gelo, Lojas e Departamentos de Produtos Agropecuários, qualquer estabelecimento que 
fabrique e acondicione produtos destinados a alimentação humana ou animal.
METRAGEM QUANTIDADE DE UFM
Menor ou Igual 35 m2 80
Maior que 35 m2 80 UFM acrescido de 0.70 da UFM por m² excedente, limitado a 1000UFM.
GRUPO III
Institutos de Beleza sem responsabilidade Médica, Cabelereiros, Barbeiros, Academias de Ginástica, Clubes Sociais, 
Hotéis, Motéis, Pensões e estabelecimentos congêneres aos anteriores. 
METRAGEM QUANTIDADE DE UFM
Menor ou Igual 35 m2 50
Maior que 35 m2 50 UFM acrescido de 0,70 da UFM por m² excedente, limitado a 1000 UFM.
GRUPO IV
Estabelecimento de Ensino de Qualquer Natureza e Creches. 
METRAGEM QUANTIDADE DE UFM
Menor ou Igual 35 m2 65
Maior que 35 m2 65 UFM acrescido de 0,70 da UFM por m² excedente, limitado a 1000 UFM.
GRUPO V
Feirantes e ambulantes que comercializam produtos sujeitos à inspeção sanitária, trailers e veículos que transportam 
alimentos. 
METRAGEM QUANTIDADE DE UFM
Menor ou Igual 35 m2 50
Maior que 35 m2 50 UFM acrescido de 0,70 da UFM por m² excedente, limitado a 1000UFM.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Lei Complementar Municipal nº: 028/2018 – Altera a Tabela da Taxa de Inspeção Sanitária 
do Anexo I da Lei Complementar n.º 022/2015, e da outras providências. 2
GRUPO VI
Qualquer comércio em eventos especiais. 
METRAGEM QUANTIDADE DE UFM
Menor ou Igual 35 m2 50
Maior que 35 m2 50UFM acrescido de 0,70 da UFM por m² excedente, limitado a 1000 UFM.
GRUPO VII
Posto de Combustíveis, Ferro Velho, Borracharias, Serralherias, Lavadores de Veículos Automotores, Deposito de 
Gas, Galpão de Reciclagem, Terminal Rodoviário.
METRAGEM QUANTIDADE DE UFM
Menor ou Igual 35 m2 70
Maior que 35 m2 70UFM acrescido de 0,70 da UFM por m² excedente, limitado a 1000 UFM.
TAXAS DIVERSAS
Descrição Quantidade de UFM
Declarações 25
Segunda Via 25
Abertura de Livro 25
Consultoria e Orientação 60
Desinterdição 60
Descontos para pagamento 
100% de desconto 
sobre o valor integral
Apenas para Microempreendedor Individual e Agricultor Familiar. 
Valor de referência monetária: Unidade Fiscal Municipal (UFM), instituída pelo Código Tributário 
Municipal em vigor .
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 06 de dezembro de 2018.