| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2015 |
| Date | 2015-05-22 |
| Ementa | Estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde de PSF e dos Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CEP: 36.970-000 ______________________________________________________ Pça. Getúlio Vargas – nº 20 – Centro Tel. (33)3341-1050 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR N.º 024/2015 “Estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde de PSF e dos Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências” O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde do PSF e dos Agentes de Combate a Endemias passa a ser de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais, por uma jornada de 40hs (quarenta horas) semanais. Parágrafo Único – Para efeitos dessa lei entende-se como Agente Comunitário de Combate a Endemias, o Agente Epidemiológico que faz menção a Lei Complementar 007/2008 e Lei Complementar 013/2011, em seu anexo II (Quadro de Provimento Efetivo) Item “B” – (Área da Saúde). Art. 2° - Para fins de atendimento do piso fixado nacionalmente para os ACS e ACE, conforme a Lei Federal n° 12.994/2014, no valor de R$ 1.014,00 (Um Mil e Quatorze Reais), fica alterado o escalonamento das progressões horizontais do cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS, e, de Agente de Combate de Endemias – ACE, da seguinte forma: Art. 3° - Fica alterado o número de vagas do cargo de provimento efetivo constante no anexo II (quadro de provimento efetivo) Item “B”- (Área da Saúde), da Lei Complementar 013/2011, passando a vigorar com o seguinte quantitativo: Agente Comunitário de Saúde do PSF, de 50 vagas, para 54 (cinqüenta e quatro vagas), conforme portaria 1.830, de 27 de agosto de 2013, que credencia Municípios a receberem os incentivos financeiros referente ás estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família. CARGO/NIVEL A B C D E F G H Agente Comunitário de Saúde do PSF R $ 1 . 0 1 4 , 0 0 R$ 1.039,35 R$ 1.064,70 R$ 1.090,05 R$ 1.115,40 R$ 1.140,75 R$ 1.166,10 R$ 1.191,45 Agente Comunitário de Combate a Endemias R$ 1.014,00 R$ 1.039,35 R$ 1.064,70 R$ 1.090,05 R$ 1.115,40 R$ 1.140,75 R$ 1.166,10 R$ 1.191,45 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CEP: 36.970-000 ______________________________________________________ Pça. Getúlio Vargas – nº 20 – Centro Tel. (33)3341-1050 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01/06/2014. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 22 de maio de 2015. Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal de Manhumirim-MG