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norma nº 24/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2015
Date 2015-05-22
EmentaEstabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde de PSF e dos Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CEP: 36.970-000
______________________________________________________
Pça. Getúlio Vargas – nº 20 – Centro Tel. (33)3341-1050
CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR N.º 024/2015
“Estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários 
de Saúde de PSF e dos Agentes de Combate a 
Endemias e dá outras providências”
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1o
- O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde do PSF e dos 
Agentes de Combate a Endemias passa a ser de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) 
mensais, por uma jornada de 40hs (quarenta horas) semanais.
Parágrafo Único – Para efeitos dessa lei entende-se como Agente Comunitário 
de Combate a Endemias, o Agente Epidemiológico que faz menção a Lei
Complementar 007/2008 e Lei Complementar 013/2011, em seu anexo II (Quadro de 
Provimento Efetivo) Item “B” – (Área da Saúde).
Art. 2° - Para fins de atendimento do piso fixado nacionalmente para os ACS e 
ACE, conforme a Lei Federal n° 12.994/2014, no valor de R$ 1.014,00 (Um Mil e 
Quatorze Reais), fica alterado o escalonamento das progressões horizontais do cargo de 
Agente Comunitário de Saúde – ACS, e, de Agente de Combate de Endemias – ACE, 
da seguinte forma:
Art. 3° - Fica alterado o número de vagas do cargo de provimento efetivo 
constante no anexo II (quadro de provimento efetivo) Item “B”- (Área da Saúde), da Lei 
Complementar 013/2011, passando a vigorar com o seguinte quantitativo: Agente 
Comunitário de Saúde do PSF, de 50 vagas, para 54 (cinqüenta e quatro vagas), 
conforme portaria 1.830, de 27 de agosto de 2013, que credencia Municípios a 
receberem os incentivos financeiros referente ás estratégias de Agentes Comunitários de 
Saúde e Saúde da Família. 
CARGO/NIVEL A B C D E F G H
Agente 
Comunitário 
de Saúde do 
PSF
R $ 1 . 0 1 4 , 0 0 R$ 1.039,35 R$ 1.064,70 R$ 1.090,05 R$ 1.115,40 R$ 1.140,75 R$ 1.166,10 R$ 1.191,45
Agente 
Comunitário 
de Combate 
a Endemias
R$ 1.014,00 R$ 1.039,35 R$ 1.064,70 R$ 1.090,05 R$ 1.115,40 R$ 1.140,75 R$ 1.166,10 R$ 1.191,45
 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CEP: 36.970-000
______________________________________________________
Pça. Getúlio Vargas – nº 20 – Centro Tel. (33)3341-1050
CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a data de 01/06/2014.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 22 de maio de 2015.
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal de
Manhumirim-MG

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