norma nº 26/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ – 18.392.530/0001-98
Lei Complementar Municipal 026/2016 – Altera instrução para provimento dos cargos de agente 
comunitário de saúde do PSF e Agente Comunitário de combate a endemias. 1
LEI COMPLEMENTAR N°026/2017
De 09 de MAIO de 2017
“Altera instrução para provimento dos cargos de 
agente comunitário de saúde do PSF e Agente 
Comunitário de combate a endemias”.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim, aprovou e eu, Luciano 
Machado da Silva, Prefeito Municipal de Manhumirim, em seu nome sanciono a seguinte 
Lei Complementar: 
Art. 1º- Fica alterada a instrução para provimento dos cargos de 
Agente Comunitário de Saúde do PSF e Agente Comunitário de Combate a Endemias, 
constante no Anexo I da Lei Complementar nº 025/2016, que alterou o anexo II da Lei 
Municipal nº 1.131/1999, passando a vigorar como segue:
a) Agente Comunitário de Saúde PSF: Requisito – Ensino 
Fundamental
b) Agente Comunitário de Combate a endemias: Requisito – Ensino 
Fundamental.
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, Aos 09 dias do mês de maio de 2017.