norma nº 124/1952

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 124/52, de 19 de novembro de 1952.
“Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1953.”
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A receita do Município de Manhumirim, para o exercício de 1953, é orçada em 
dois milhões e duzentos mil cruzeiros (Cr$2.200.000,00), de acôrdo com a seguinte descriminação:
Código
Geral
Designação da Receita Efetiva Mutações 
Patrimoniais
Total
Receita Ordinária
Receita Tributária
a) Impostos:
0-11-0 Imposto territorial 45.000,00
0-12-0 Imposto Predial 180.000,00
0-17-3 Imposto s/ Ind. e Profissões 620.000,00
0-18-3 Imposto de Licenças:
Imposto de Licenças diversas 130.000,00
Imposto de veículos 43.000,00
0-19-7 Imposto s/ atos da Economia do 
Município ou assuntos da 
competência deste:
Taxa de Expediente 6.000,00
0-26-3 Imposto s/ turismo e hospedagem 1.000,00
0-27-3 Imposto s/ jogos e diversões:
Imposto de diversões 30.000,00
b) Taxas:
1-11-2 Taxa Rodoviária:
Taxa de viação rural 150.000,00
1-15-4 Taxa de assistência e segurança 
social
Taxa de assistência pública 50.000,00
 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
1-16-4 Taxa para fins educativos
Taxa escolar 50.000,00
1-23-1 Taxa de fiscalização de serviços 
diversos:
Taxa de aferição de pesos e medidas 3.000,00
1-24-1 Taxa de limpeza pública:
Taxa sanitária 8.000,00
1-25-1 Taxa de viação:
Taxa de calçamento 50.000,00
Taxa de conservação de passeios 
públicos
1.000,00
Total da Receita Tributaria 1.367.000,00 1.367.000,00
Receita Patrimonial 1.000,00
2-01-0 Renda de Aforamentos e Posses
2-02-2 Renda de capitais:
Juros de depósitos 2.000,00
Total da Receita Patrimonial 3.000,00 3.000,00
Receita Industrial
2-03-0 Serviços urbanos:
Taxa d’agua 80.000,00
Total da Receita Industrial 80.000,00 80.000,00
Receitas Diversas
4-11-0 Receita de mercados, feiras e 
matadouros:
Renda de matadouros 32.000,00
4-12-0 Receita de cemitérios 8.000,00
4-14-0 Quota prevista no art. 15, parg. 2º 
daConst. Fed. (Imposto de Renda)
400.000,00
4-15-0 Quota prevista no art. 15, parag. 4º da 
Const. Fed. (combustíveis e 
lubrificantes)
60.000,00
4-16-0 Quota prevista art. 20 da Const. Fed. 100.000,00
 
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Total das receitas diversas 600.000,00 600.000,00
Total das Receitas Ordinária 2.050.000,00 2.050.000,00
Receita Extraordinária
6-12-0 Cobrança da Dívida Ativa 50.000,00
6-21-0 Multas 8.000,00
6-23-0 Eventuais 92.000,00
Total da Receita Extraordinária 100.000,00 50.000,00 150.000,00
Total geral 2.150.000,00 50.000,00 2.200.000,00
Art. 2º - A despesa do Município de Manhumirim, para o exercício de 1953, é 
fixado em dois milhões e duzentos mil cruzeiros (Cr$2.200.000,00), de acôrdo com a seguinte 
descriminação:
Código
Geral
Designação da Despesa Efetiva Mutações
Patrimoniais
Total
Despesa
Legislativo Municipal
Pessoal Fixo
8-00-0 Encarregado de Expediente da 
Secretaria da Câmara.
14.400,00
Material de consumo
8-00-3 Livros, impressos e material de 
expediente
1.200,00
Despesas diversas
8-00-4 Ajuda de custo a vereadores 46.800,00
8-00-4 Serviço postal Telegráfico 600,00
Govêrno 63.000,00
Pessoal Fixo
8-02-0 Subsídio do Prefeito 60.000,00
8-02-0 Representação do Prefeito 6.000,00
66.000,00
8-02-0 Representação do Vice-Prefeito 12.000,00
 
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Despesas Diversas
8-02-4 Viagens Administrativas 30.000,00
108.000,00
67.000,00
Administração Superior
Pessoal Fixo
8-04-0 Secretario 24.000,00
8-04-0 Arquivista 10.800,00
Material de Permanente
8-04-2 Aquisição de móveis e utensílios 5.000,00
Material de consumo
8-04-3 Impressos e material de expediente 3.000,00
Despesas Diversas
8-04-4 Serviço Postal 1.000,00
8-04-4 Serviço Telegráfico 1.000,00
8-04-4 Publicação de expediente 18.000,00
8-04-4 Assinaturas de jornais e revistas 1.200,00
59.000,00 5.000,00
Serviços Técnicos e Especializados
Pessoal Fixo
8-07-0 Chefe do Serviço de Contabilidade 48.000,00
Material Permanente
8-07-2 Aquisição de moveis e utensílios 5.000,00
Material de Consumo
8-07-3 Impressos e Material de expediente 3.000,00
51.000,00 5.000,00
Diversos
Pessoal Fixo
8-09-0 Porteiro Continuo 10.200,00
10.200,00
291.200,00 10.000,00 301.200,00
Exação de Fiscalização Financeira
 
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Administração superior
Pessoal Fixo
8-10-0 Chefe do serviço de fazenda 24.000,00
8-10-0 Datilografo – Auxiliar de Escrita 17.400,00
41.400,00
SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO
Pessoal Fixo
8-11-0 Porcentagem pela arrecadação geral 10.000,00
Despesas Diversas
8-11-4 Porcentagem pela cobrança da divida 
ativa
5.000,00
15.000,00
Serviços de Fiscalização
Pessoal Fixo
8-12-0 Fiscal Geral 12.000,00
8-12-0 Fiscal do Distrito de Presidente 
Soares
8.400,00
8-12-0 Fiscal do Distrito de Durandé 7.800,00
8-12-0 Fiscal do matadouro 8.400,00
8-12-0 Encarregado do lançamento e 
cobrança da dívida ativa
8.100,00
Material de Consumo
8-12-3 Material de expediente 10.000,00
10.000,00
Despesas Diversas
8-12-4 Diárias em serviços 2.600,00
57.300,00
Total dos serviços de Exação e 
Fiscalização Financeira
113.700,00 113.700,00
Segurança Pública e Assistência
Social
Assistência Social
 
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Despesas Diversas
8-29-4 À Casa de Saúde B. Alto Jequitibá 10.000,00
8-29-4 À mendigos 10.000,00
8-29-4 À maternidade e à infância 7.000,00
8-29-4 Ao Hospital e Asilo S. Vicente de 
Paula
10.000,00
8-29-4 Ao Patronato Agrícola “Santa Maria” 5.000,00
8-29-4 À Associação S. Vicente de Paulo 3.000,00
8-29-4 À cantina do Grupo Escolar “Alfredo 
Lima”
2.000,00
47.000,00
Total de serviços de segurança 
Pública e Assistência Social
47.000,00 47.000,00
Educação Publica
Ensino primário, secundário e 
complementar
Pessoal Fixo
8-33-0 Fiscal de ensino primário municipal 9.720,00
8-33-0 Bibliotecária 7.800,00
8-33-0 40 professoras a Cr$ 4.800,00 192.000,00
8-33-0 Servente das Escolas reunidas de 
Presidente Soares (quadro 
suplementar)
3.000,00
Material de consumo
8-33-3 Material didático 5.000,00
Despesas Diversas
8-33-4 Aluguel de Prédios 720,00
8-33-4 Festividades Cívicas Escolares 1.260,00
219.500,00
Subvenções contribuições e auxílios
Despesas Diversas
8-33-4 Subvenções de pequenas escolas 10.000,00
 
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8-33-4 Subvenção a pequenas escolas 10.000,00
8-33-4 Ao Colégio Evangélico de Alto 
Jequitibá
5.000,00
8-33-4 À Escola Normal Santa Therezinha 5.000,00
8-33-4 Ao Colégio Pio XI 5.000,00
25.000,00
Total dos serviços da educação 
publica
244.500,00 244.500,00
Saúde pública
Serviços de Inspeção
Pessoal Fixo
8-46-0 Guarda sanitário (2) 19.200,00
Material de consumo
8-46-3 Para o serviço de saúde publica 3.800,00
23.000,00
Total dos serviços de saúde publica 23.000,00 23.000,00
Serviços Industriais
Serviços urbanos
Pessoal Fixo
8-63-0 Encarregado de serviço de 
Abastecimento d’água (quadro 
suplementar)
18.000,00
Pessoal Variável
8-63-1 Auxiliar de encarregado do serviço 
d’água.
7.800,00
8-63-1 Operários do serviço d’água 10.000,00
8-63-1 Operários do serviço de esgoto 10.000,00
Material de consumo
8-63-3 Para o serviço d’água 30.000,00
8-63-3 Para o serviço de esgoto 30.000,00
105.800,00
Total dos serviços industriais 105.800,00 105.800,00
 
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Dívida Pública
Fundada Interna. Amortização e 
Resgate
Despesas Diversas
8-73-4 Amortização do empréstimo com a 
Caixa Econômica do Estado de Minas 
Gerais
34.176,00
Juros
Despesas Diversas
8-74-4 Juros do empréstimo com a Caixa 
Econômica do Estado de Minas 
Gerais
46.066,60
Total da dívida pública 46.066,60 34.176,00 80.242,60
Serviços de utilidade pública
Administração superior
Pessoal Fixo
8-80-0 Chefe do serviço de obras 15.000,00
8-80-0 Fiscal de obras 16.200,00
8-80-0 Encarregado do Serviço de Estradas e 
caminhos municipais
15.000,00
46.200,00
Construção e conservação de 
logradouros públicos
Pessoal Variavel
8-81-1 Operários de Serviços de ruas, praças 
e Jardins.
20.000,00
Material de consumo
8-81-3 Para os serviços de ruas, praças e 
jardim
20.000,00
Despesas Diversas
8-81-4 Conservação de veículos 10.000,00
50.000,00
 
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Construção e conservação de rodovias
Pessoal variável
8-82-1 Operários do serviço de estradas e 
pontes
60.000,00
8-82-1 Tratorista ( 2 ) 60.000,00
8-82-1 Patroleiro ( 1 ) 30.000,00
8-82-1 Chaufer ( 1 ) 24.000,00
Material de Consumo
8-82-3 Para serviço de estradas e pontes 102.800,00
8-82-3 Combustível e lubrificantes 65.000,00
8-82-3 Peças e acessórios 60.000,00
Despesas Diversas
8-82-4 Contratos para construção e 
conservação de estradas e pontes
70.000,00
8-82-4 Conservação de veículos 60.000,00
531.800,00
Serviços de Limpesa Pública
Pessoal Variável
8-85-1 Operários do serviço de limpesa 
publica
46.000,00
Material permanente
8-85-2 Aquisição de um veículo para 
adaptação destinada ao serviço de 
limpeza e molhação de ruas.
25.000,00
8-85-2 Aquisição de outros veículos e 
semoventes para o serviço
5.000,00
Material de consumo
8-85-3 Para o serviço de limpeza pública 5.000,00
Despesas Diversas
8-85-3 Custeio de veículos 5.000,00
56.000,00 30.000,00
Construção e conservação de próprios 
 
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públicos municipais
Pessoal Variável
8-87-3 Operários para o serviço de próprios 
Municipais
5.000,00
Material de consumo
8-87-3 Para o serviço de próprios Municipais 5.000,00
10.000,00
Iluminação Publica
Despesas Diversas
8-88-4 Luz e energia 45.000,00
45.000,00
Diversos 
Pessoal variável
8-89-1 Zelador do cemitério 9.000,00
8-89-1 Magarefe 10.800,00
8-89-1 Operários do serviço de Matadouro 7.800,00
8-89-1 Operários do serviço de cemitério 2.000,00
8-89-1 Operários do serviço de calçamento 50.000,00
Material de Consumo
8-89-3 Para os serviços do matadouro 2.000,00
8-89-3 Para os serviços de calçamento 150.000,00
Despesas Diversas
8-89-4 Contratos para o serviço de 
calçamento
50.000,00
281.600,00
Total dos Serviços de Utilidade 
Pública
1.020.600,00 30.000,00 1.050.600,00
Encargos Diversas
Pessoal Inativo
Pessoal Fixo
8-90-0 Aposentados 10.800,00
Pessoal Variável
 
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8-90-1 Aposentados 4.800,00
15.600,00
Contribuição para a Previdência 
Despesas Diversas
8-91-4 Contribuição para a caixa de 
aposentadoria e pensões de serviços 
públicos do Estado de Minas Gerais
100,00
8-91-4 Contribuição para o Instituto de 
previdência dos servidores do Estado 
de Minas Gerais.
20.000,00
20.100,00
Indenizações, Reposições, e 
Restituições. 
Despesas Diversas
8-92-4 Restituições de impostos e taxas do 
exercício encerrados ou por ventura 
pagos a mais ou em duplicata.
1.000,00 1.000,00
1.000,00
Encargos Transitórios
Pessoal Fixo
8-93-0 Substituições regulamentares 25.000,00
8-93-0 Abono provisório (funcionários) 30.000,00
8-93-0 Abono provisório (professoras) 30.000,00
85.000,00
Despesas Diversas
8-93-4 Levantamento da planta urbanística 
da cidade
30.000,00
8-93-4 Levantamento da planta cadastral do 
Povoado de Pouso Alegre para efeito 
de instalação do Distrito
2.000,00
32.000,00
Prêmios de seguro e Indenisação por 
 
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Acidentes
Despesas Diversas
8-94-4 Acidente do trabalho 10.000,00
10.000,00
Subvenções, contribuições e auxílios
Despesas Diversas
8-98-4 À Associação Esportiva Atlética 5.000,00
8-98-4 Ao Tiro de Guerra nº 85 6.000,00
11.000,00
Diversos 
Despesas Diversas
8-99-4 Para a taxa de Assistência aos 
Municípios
1.600,00
8-99-4 Honorários, custas e outras despesas 
judiciais
10.000,00
8-99-4 Propaganda e Publicidade 10.000,00
8-99-4 Quebra de caixa 200,00
8-99-4 Gratificações 10.000,00
8-99-4 Aluguel de Prédios 12.000,00
8-99-4 Café para os funcionários 1.800,00
8-99-4 Despesas imprevistas 13.657,40
59.257,40
Total dos Encargos Diversos 232.857,40 1.000,00 233.957,40
Total Geral 2.200.000,00
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 19 de novembro de 1952.
Cláudio Miranda Carvalho
Prefeito Municipal
Ethel Ludoef Ribeiro / Secretária