| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 1952 |
| Date | 1952-12-31 |
| Ementa | Autoriza a aquisição de um busto do Governador Juscelino Kubitschek para colocação em local público em homenagem ao Governador do Estado. JK; J.K.. |
| native_id | 1174 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 126/52, de 31 de dezembro de 1952. “Autoriza a aquisição de um busto do Governador Juscelino Kubitschek para colocação em local público em homenagem ao Governador do Estado.” A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizada a adquirir um busto do Governador Juscelino Kubitschek de Oliveira para colocação em local público, em lugar a ser designado, em homenagem ao Governador do Estado. Art. 2º. Para fazer face à despesa com a aquisição do busto a que se refere esta lei, fica aberto o Crédito Especial na importância de Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros). Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 31 de dezembro de 1952. Cláudio Miranda Carvalho Prefeito Municipal Ethel Ludoef Ribeiro Secretária