norma nº 130/1953

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 130/53, de 24 de abril de 1953.
“Delimita Perímetro urbano e suburbano da Séde do Distrito de 
Martins Soares, deste Município.”
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O perímetro urbano da Séde do Distrito de Martins Soares, deste 
Município, fica assim delimitado:
a) Partindo da confluência do Córrego José Viana com o Ribeirão Pouso Alegre, subindo 
por este até a confluência com o Riacho Acabei de Crêr, continuando por este até um Rêgo 
d’água de propriedade de Antônio Herculano Sobrinho, daí até a um rancho pertencente ao 
mesmo senhor, seguindo a Rodovia Manhumirim – Laginha até o ribeiro Pouso Alegre: 
desse ponto segue em linha reta até os fundos do Cemitério, acompanha o espigão, divisa 
de Antônio Herculano Sobrinho com Atanagilda Dutra, até a cerca que divide terrenos 
aforados com terrenos legítimos pertencentes à mesma Atanagilda Dutra, descendo por 
este até o Córrego José Gomes de Mello, daí em reta até a nascente do Córrego José Viana, 
descendo por este até sua confluência com o Ribeirão Pouso Alegre, no ponte de partida.
§ único – Por perímetro suburbano da sede do Distrito de Martins Soares, deste 
Município, entender-se-á uma faixa de cem (100) metros, em torno de toda a área 
delimitativa do Perímetro Urbano.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de 
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 24 de abril de 1953.
Cláudio Miranda Carvalho
Prefeito Municipal
Ethel Ludoef Ribeiro
Secretária