| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 1953 |
| Date | 1953-04-24 |
| Ementa | Autoriza a construção de uma pequena casa para funcionamento de Escola. No Córrego do Ouro, no lugar denominado “Bela Cruz”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 131/53, de 24 de abril de 1953. “Autoriza a construção de uma pequena casa para funcionamento de Escola.” A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a construir uma pequena casa, no Córrego do Ouro, no lugar denominado “Bela Cruz”, distrito da Séde, deste Município, para funcionamento de uma Escola Mixta Municipal, no local. Art. 2º. Para ocorrer a despesa de que trata o artigo 1º desta lei fica aberto o Crédito Especial de dez mil cruzeiros (Cr$10.000,00). Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 24 de abril de 1953. Cláudio Miranda Carvalho Prefeito Municipal Ethel Ludoef Ribeiro Secretária