norma nº 132/1953

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 132/53, de 24 de abril de 1953.
“Aceitação de imóvel.”
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber em doação, de 
Lourival dos Santos Portugal, para o município de Manhumirim, uma área de terrenos, de 
sete mil e duzentos metros quadrados, sito nas proximidades desta cidade, cujas 
confrontações deverão constar da respectiva escritura, para, no local, ser construído o 
Novo Matadouro Municipal, por força de transferência do atual do local em que se 
encontra.
Art. 2º. Fica revogada a lei Municipal nº 89, de 22/11/1951, que autoriza o 
Executivo Municipal a desapropriar certa área de terras do Sr. Adelino Póvoa, para 
localização do Novo Matadouro, visto, face à presente doação, torna-se desnecessária a 
desapropriação de que trata a referida lei.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 24 de abril de 1953.
Cláudio Miranda Carvalho
Prefeito Municipal
Ethel Ludoef Ribeiro
Secretária